ATA DA CENTÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 11-12-2003.
Aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e três,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Cláudio
Sebenelo, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez
Pinheiro, Maria Celeste, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Zé
Valdir. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo
Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão,
Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac
Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães,
Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias das Atas da Nonagésima Segunda Sessão Ordinária e da Quadragésima
Primeira, Quadragésima Segunda, Quadragésima Terceira, Quadragésima Quarta,
Quadragésima Quinta, Quadragésima Sexta, Quadragésima Sétima, Quadragésima
Oitava, Quadragésima Nona e Qüinquagésima Sessões Solenes, que foram aprovadas.
À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, a Emenda n° 02 ao
Projeto de Lei do Legislativo n° 114/02 (Processo n° 1913/02); pelo Vereador
Bernardino Vendruscollo, o Projeto de Lei do Legislativo n° 476/03 (Processo n°
6751/03); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 2757,
2758, 2759, 2760, 2761, 2762, 2763, 2764, 2765, 2766, 2767, 2768, 2769, 2770,
2771, 2772, 2773, 2774, 2775, 2776, 2777, 2778, 2779, 2780, 2781, 2782, 2783,
2784, 2785, 2786, 2787, 2788, 2789, 2790, 2791, 2792, 2793, 2794, 2795 e
2796/03 (Processos nos 6782, 6783, 6784, 6785, 6786, 6787, 6788, 6789, 6790,
6791, 6792, 6793, 6794, 6795, 6796, 6797, 6798, 6799, 6800, 6801, 6802, 6803,
6804, 6805, 6806, 6807, 6808, 6809, 6810, 6811, 6812, 6813, 6814, 6815, 6816,
6817, 6818, 6819, 6820 e 6821/03, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os
Ofícios nos 74523, 79582 e 89155/03, do Senhor Hermes Ricardo Matias de Paula,
Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Após, o
Senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do Dia do Engenheiro e
registrou as presenças do Senhor Geraldo Stédile, Presidente do Conselho de
Cidadãos Honorários de Porto Alegre; do Senhor Luiz Roberto Andrade Ponte,
Secretário Estadual do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais; e do
escritor Luiz Coronel, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos
trabalhos e concedendo a palavra aos Senhores Geraldo Stédile e Luiz Coronel,
que discorreram sobre a atuação do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto
Alegre e procederam à entrega, aos Senhores Vereadores, de exemplares do livro
“Depoimentos Eméritos de Cidadãos de Porto Alegre”, informando que estão à
disposição dos interessados, na sala trezentos e oitenta e um deste Legislativo,
exemplares dessa obra. Na ocasião o Senhor Presidente registrou as presenças
dos Senhores David Iasnogrodski, Eurico Trindade Neves, Laslo Bohm, Cláudio
Ferraro e Eugênio Machado. Também, registrou o transcurso, hoje, do Dia do Arquiteto.
Às quatorze horas e dezoito minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e um minutos, constatada a
existência de quórum. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou informações acerca
das inscrições para o uso do período de Comunicações da presente Sessão. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel, mencionando a presença, na Casa, de
integrantes do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre, convidou para
Sessão Solene a ser realizada hoje, às dezenove horas, destinada à entrega do
Título Honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Luiz Vicente Dutra, citando
Sessão Solene realizada no dia nove de dezembro do corrente, para entrega desse
Título ao jornalista Antônio Gilberto Lehnen. A seguir, foram apregoadas as
seguintes Emendas e Subemendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n°
009/03 (Processo n° 5348/03): Emendas de n° 27, de autoria do Vereador Cassiá
Carpes, Líder da Bancada do PTB; de n° 28, de autoria do Vereador Carlos
Alberto Garcia, Líder da Bancada do PSB; de n° 29, de autoria do Vereador
Cláudio Sebenelo, Líder da Bancada do PSDB; de n° 30, de autoria do Vereador
Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do PFL; de n° 31, de autoria do Vereador
Wilton Araújo, Líder da Bancada do PPS; Subemenda de n° 01, proposta pelo Vereador
João Carlos Nedel e assinada pelo Vereador Pedro Américo Leal, Líder da Bancada
do PP, à Emenda nº 16; Subemenda n° 01, de autoria do Vereador Pedro Américo
Leal, Líder da Bancada do PP, à Emenda n° 22. Após, o Senhor Presidente
registrou as presenças da ginasta Daiane dos Santos; do Senhor Antonio
Fontoura, Presidente da Federação Riograndense de Ginástica; da Senhora Vera
Brusque, Diretora de Ginástica Olímpica e Ginástica Rítmica do Grêmio Náutico
União, e da Senhora Adriana Rita Alves, Técnica de Ginástica Olímpica, convidando
Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
João Bosco Vaz saudou os convidados presentes a esta Casa, declarando que a
solenidade de hoje significa o reconhecimento da Cidade de Porto Alegre ao
talento, à competência e à perseverança da ginasta Daiane dos Santos. Ainda,
salientou que esse reconhecimento se estende à equipe que garantiu os
resultados positivos alcançados por Daiane dos Santos, os quais divulgaram o
esporte gaúcho em âmbito nacional e internacional. A seguir, foram entregues
lembranças à ginasta Daiane dos Santos e à sua equipe e, em continuidade, o Senhor
Presidente concedeu a palavra à ginasta Daiane dos Santos, que agradeceu a
homenagem hoje prestada por esta Casa. Às quatorze horas e cinqüenta minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas
e cinqüenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES,
o Vereador Juarez Pinheiro referiu-se à presença, neste Legislativo, da ginasta
Daiane dos Santos. Ainda, teceu considerações acerca do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 009/03, o qual se encontra na Ordem do Dia da
presente Sessão, e contestou pronunciamentos efetuados ontem pelos Vereadores
Sebastião Melo e Luiz Braz, quanto à liminar concedida pela 2ª Vara da Fazenda
Pública, referente ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03. O Vereador Luiz
Braz reportou-se ao pronunciamento realizado anteriormente pelo Vereador Juarez
Pinheiro, sobre a concessão de liminar para suspensão da vigência da Emenda nº
12, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/03, aprovada por este
Legislativo, procedendo a questionamentos quanto à forma como a solicitação
dessa liminar foi encaminhada pelo Vereador Juarez Pinheiro e deferida pela 2ª
Vara da Fazenda Pública. O Vereador Zé Valdir discorreu sobre o processo de escolha
do local para instalação de uma pista de eventos em Porto Alegre, salientando
que a opção pela Avenida Plínio Kröeff, na área do Porto Seco, foi definida
através de Projeto aprovado por este Legislativo. Nesse sentido, defendeu a construção
dessa obra, solicitando o esforço conjunto de todos os Vereadores para que seja
garantida a entrega à Cidade desse espaço cultural. A
Vereadora Maria Celeste avaliou Projetos aprovados durante o corrente ano nesta
Casa e destacou ações do Executivo Municipal, tais como a realização do III
Fórum Social Mundial e atividades nas áreas da infância e juventude. Nesse
sentido, lembrou que Porto Alegre é a Capital de maior índice de alfabetização
do País e debateu o primeiro ano de governo do Senhor Luiz Inácio Lula da
Silva, Presidente da República. Na ocasião, constatada a existência de quórum, foi aprovado
Requerimento verbal do Vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem
dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, foi
apregoado Requerimento do Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT,
solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para
Tratamento de Saúde para a Vereadora Maristela Maffei, no dia de hoje, tendo o
Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Juberlei Bacelo,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes
e Habitação. Na
ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder
da Bancada do PT, informando o impedimento da Suplente Berna Menezes em assumir
a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Em
continuidade, foi apregoada a Emenda nº 32, de autoria do Vereador Reginaldo
Pujol, Líder da Bancada do PFL, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n°
009/03 (Processo nº 5348/03). Após, foram apregoados Requerimentos, de autoria
do Vereador Aldacir Oliboni e da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando
renovação de votação, respectivamente, para o Projeto de Lei do Legislativo n°
237/01 (Processo nº 3482/01) e para o Projeto de Lei do Legislativo n° 216/99
(Processo nº 3855/99). Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do
Vereador Carlos Alberto Garcia, Líder da Bancada do PSB, ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo n° 010/03 (Processo nº 5347/03). A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi
aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Reginaldo Pujol,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Antonio Dib,
solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/03
(Processo nº 6587/03) seja considerado em regime de urgência e submetido à
reunião conjunta de Comissões Permanentes. Na ocasião, foram apregoadas as
seguintes Emendas, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 009/03: de nº
33, de autoria do Vereador Cassiá Carpes, Líder da Bancada do PTB; de nº 34, de
autoria do Vereador Wilton Araújo, Líder da Bancada do PPS; de nº 35, de
autoria do Vereador Isaac Ainhorn, Líder da Bancada do PDT; de nº 36, de
autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, líder da Bancada do PSDB, e de nº 37, de
autoria do Vereador Sebastião Melo, Líder da Bancada do PMDB. A seguir, o
Vereador Valdir Caetano manifestou-se a respeito da ordem dos trabalhos da
presente Sessão, informando que utilizará a Comunicação de Líder do dia quinze
de dezembro do corrente para se manifestar acerca de críticas feitas à Igreja
Universal do Reino de Deus pelo jornalista Rogério Mendelski. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo n°
009/03, com ressalva das Emendas e Subemendas a ele apostas, por trinta e um
votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Sebastião
Melo, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães,
Luiz Braz e Cláudio Sebenelo e encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac
Ainhorn, Sebastião Melo, Carlos Alberto Garcia, Pedro Américo Leal e Reginaldo
Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo
votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho,
Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz,
João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Juberlei Bacelo, Luiz Braz, Marcelo
Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano, Wilton
Araújo e Zé Valdir. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo n°
009/03, os Vereadores Ervino Besson, Haroldo de Souza, Elias Vidal, Dr. Goulart
e João Bosco Vaz cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos
Vereadores Isaac Ainhorn, Sebastião Melo, Elói Guimarães, Luiz Braz e Cláudio
Sebenelo. Também, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Isaac
Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da
presente Sessão e, face Questão de Ordem do Vereador João Carlos Nedel e
manifestação do Vereador Reginaldo Pujol, prestou esclarecimentos acerca da
ordem de votação das Emendas e Subemendas apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 009/03. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as
Emendas com parecer favorável e não-destacadas, apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 009/03, de nos 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10,
11, 12, 13, 14, 15, 16, 22 e 23, tendo o Senhor Presidente declarado
prejudicadas as Emendas nos 26, 29 e, parcialmente, a Emenda nº 30, em
decorrência da aprovação da Emenda nº 23, e a Emenda nº 37, em decorrência da
prejudicialidade da Emenda nº 26. Também, foi declarada parcialmente
prejudicada a Emenda 27, em decorrência da aprovação da Emenda nº 16. Na
oportunidade, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Sebastião
Melo e Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou informações acerca da votação
das Emendas nos 26 e 37, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
009/03. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 17, aposta ao Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 009/03, por dezoito votos SIM e quatorze
votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo
votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo e
Wilton Araújo e Não
os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos
Alberto Garcia, Carlos Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Juberlei
Bacelo, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion, Renato
Guimarães, Valdir Caetano e Zé Valdir. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº
18, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/03, por três
votos SIM, vinte e um votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à
votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Marcelo Danéris, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Elias
Vidal, Haroldo de Souza e Sebastião Melo, Não os Vereadores Aldacir Oliboni,
Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Elói Guimarães,
Ervino Besson, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez
Pinheiro, Juberlei Bacelo, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e Zé
Valdir e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Carlos Alberto Garcia,
Cassiá Carpes, Clênia Maranhão e Isaac Ainhorn. Na ocasião, foi aprovado
Requerimento verbal de autoria do Vereador João Antonio Dib, solicitando a
redução do tempo de encaminhamento à votação do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 009/03, de cinco para três minutos. Foram votadas destacadamente e
aprovadas as Emendas nos 19 e 20, apostas ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 009/03. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 21,
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/03, por quatorze
votos SIM, doze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá
Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, Não os Vereadores Aldacir Oliboni,
Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Juberlei
Bacelo, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion, Renato
Guimarães e Zé Valdir e tendo optado pela Abstenção o Vereador Wilton Araújo.
Na ocasião, o Senhor Presidente declarou prejudicada a Emenda nº 24, aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/03, em razão da aprovação da
Emenda nº 21. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 25, aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/03. Na ocasião, o Senhor
Presidente declarou prejudicada a Emenda nº 33, aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 009/03, em razão da aprovação da Emenda nº 04. Foi
votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 34, aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 009/03, por treze votos SIM e quatorze votos NÃO,
após ser encaminhada à votação pelo Vereador João Carlos Nedel, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os
Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os
Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos
Pestana, Darci Campani, Elói Guimarães, Juarez Pinheiro, Juberlei Bacelo,
Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion, Renato Guimarães
e Zé Valdir. Na ocasião, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador
Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem de
votação estabelecida para Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 009/03. Ainda, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento
verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão, para reunião
do Colégio de Líderes, a fim de que fosse reorganizada a ordem de votação das
Emendas de Líder apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/03.
Foi votada destacadamente e rejeitada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 16, aposta
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/03, por doze votos SIM e
dezesseis votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João
Carlos Nedel e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes,
Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo e Wilton
Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto
Garcia, Carlos Pestana, Darci Campani, Elói Guimarães, Juarez Pinheiro,
Juberlei Bacelo, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Valdir Caetano e Zé Valdir. Na ocasião, o
Vereador Pedro Américo Leal registrou sua intenção de votar favoravelmente à
Emenda nº 21, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/03. Foi
votada destacadamente e rejeitada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 22, aposta ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/03, por dezesseis votos SIM e
quatorze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Reginaldo
Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado
Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo
Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Darci Campani, Juarez
Pinheiro, Juberlei Bacelo, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Raul Carrion, Renato Guimarães, Valdir Caetano e Zé Valdir. Foi rejeitada a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 06, aposta ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 009/03, por dezesseis votos SIM e quatorze votos NÃO, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores
Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião
Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho,
Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Juberlei
Bacelo, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion, Renato
Guimarães, Valdir Caetano e Zé Valdir. Na ocasião, o Senhor Presidente declarou
que a Emenda nº 27, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
009/03, a ser votada a seguir, está parcialmente prejudicada, em decorrência da
aprovação da Emenda nº 16. Foi aprovada a Emenda nº 27, em sua parte
não-prejudicada, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/03.
Foi aprovada a Emenda nº 28, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 009/03, por vinte e três votos SIM e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá
Carpes, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Juberlei Bacelo, Marcelo Danéris,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães,
Sebastião Melo, Valdir Caetano e Zé Valdir e Não os Vereadores Haroldo de Souza
e Luiz Braz. Na oportunidade, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador
Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente declarou parcialmente prejudicada a Emenda
nº 30, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/03. Foi
aprovada a Emenda nº 30, em sua parte não-prejudicada, aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 009/03. Na ocasião, o Vereador Wilton Araújo
manifestou-se acerca do teor da Emenda nº 31, aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 009/03, solicitando aos Senhores Vereadores que
votem contrariamente a essa Emenda, em virtude da existência de um erro de
redação e da impossibilidade de sua retirada de tramitação. Foi rejeitada a Emenda
nº 31, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/03. Foi
aprovada a Emenda nº 32, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
009/03, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol. A seguir,
foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos
regimentais. Foi aprovada a Emenda nº 35, aposta ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 009/03, por dezessete votos SIM e treze votos NÃO, após ser
encaminhada à votação pelo Vereador Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch,
Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião
Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho,
Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Darci Campani, Juarez Pinheiro, Juberlei
Bacelo, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Renato Guimarães,
Valdir Caetano e Zé Valdir. Foi aprovada a Emenda nº 36, aposta ao Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 009/03, por dezessete votos SIM e doze votos
NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado
Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac
Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os
Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Pestana, Darci Campani,
Juarez Pinheiro, Juberlei Bacelo, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Renato Guimarães, Valdir Caetano e Zé Valdir. Na oportunidade, face
Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Juarez Pinheiro, acerca da
não-inclusão do nome de Sua Excelência na convocação da Reunião de Instalação
de Comissão Parlamentar de Inquérito a ser instaurada na Casa com o objetivo de
investigar denúncias de problemas na área da saúde pública do Município, e pelo
Vereadores Juarez Pinheiro e Cláudio Sebenelo, acerca dos prazos regimentais
para a convocação dessa Reunião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
sobre o assunto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 122/02, com ressalva da Emenda a ele aposta, por vinte e dois
votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Valdir Caetano, tendo
votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos
Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Pedro Américo
Leal, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Zé Valdir. Na ocasião,
o Vereador Ervino Besson registrou sua intenção de votar favoravelmente ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 122/02. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 122/02. Às dezoito horas e cinqüenta e três
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de
reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezoito horas e
cinqüenta e sete minutos, constatada a existência de quórum. Após, face
Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Juarez Pinheiro e Cláudio
Sebenelo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da possibilidade
de adiamento da Reunião de Instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito a
ser instaurada na Casa com o objetivo de investigar denúncias de problemas na
área da saúde pública do Município. Às dezenove horas e três minutos,
constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser
realizada na próxima segunda-feira, às nove horas e trinta minutos. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib, Elói Guimarães,
Maria Celeste e Pedro Américo Leal, este nos termos do artigo 27, parágrafo
único, do Regimento, e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu,
Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Vereadores
presentes.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Estão abertos os trabalhos.
Hoje
é o Dia do Engenheiro, e, nas pessoas do Engº. Wilton Araújo e do meu colega de
turma Luiz Roberto de Andrade Ponte eu quero cumprimentar todos os engenheiros
porto-alegrenses, gaúchos e brasileiros.
Hoje,
também, Srs. Vereadores, temos o comparecimento do Conselho de Cidadãos
Honorários de Porto Alegre, que tantos serviços presta, e que nos fará uma
homenagem, entregando a cada um dos Srs. Vereadores um livro de autoria de
diversos Cidadãos Honorários desta Cidade. Portanto, eu convido para compor a
mesa o nosso Presidente Geraldo Stédile; o nosso escritor, amigo e Cidadão de
Porto Alegre Luiz Coronel; o nosso Engº. Luiz Roberto de Andrade Ponte, que
recebeu a homenagem para os engenheiros de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul.
Por
falar em Porto Alegre, um abraço especial para o Engº Alcindo Guanabara Porto
Alegre.
O
Sr. Geraldo Stédile, Presidente do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto
Alegre, está com a palavra.
O SR. GERALDO STÉDILE: Minhas concidadãs e meus concidadãos, eu
não vou poder nomear as personalidades ilustres que estão aqui acompanhando o
Ponte, porque iríamos perder tempo. Aproveito esses 2 minutos concedidos pelo
Dr. Dib para cumprimentar os senhores. Os Vereadores têm-nos amparado, têm sido
nossos amigos em todos os momentos, e, na pessoa do Dr. Dib, nós tivemos um
amparo excepcional. Além de eu o conhecer há 50 e tantos anos, guardei dele uma
imagem inolvidável. Quando eu era Vereador, fui ao DMAE porque precisava
resolver um problema, não me lembro qual. E naquela hora mesmo ele disse:
“Vamos fazer isso“. Eu pensei: “Mas que homem decidido num mundo de gente que
não decide, que tem medo de enfrentar os problemas!”, ele teve essa atitude, e
eu guardei isso. E tem mantido essa atitude quando eu o procuro ainda hoje.
Qualquer atividade, qualquer trabalho que precisamos, sempre estamos
trabalhando juntos. Esse é o espírito que nós queremos ter, de trabalharmos
juntos. Ideamos fazer um livro em que o Ponte - que se diz cearense, mas que é
mais gaúcho do que cearense agora, que é dono do Estado, uma pessoa
simpaticíssima – escreve com mais 48 autores Cidadãos Eméritos e Honorários de
Porto Alegre. Há argumentos de grande valor: Fernando da Fonseca, Eduardo
Vianna Pinto, Dr. Luiz Roberto Ponte, Luiz Coronel, Lia Luft, Wrana Panizzi,
Ivo Nesralla... Até que estou bom de memória hoje! Vocês vêem que aqui há um
grupo de gente excepcional que compôs conosco esse livro, de cento e tantas
páginas, com uma vista muito bonita do pôr-do-sol de Porto Alegre, onde se
sobressai o distintivo da Cidade, o qual terei de fazer mais porque a procura
tem sido muito grande!
Nós,
então, queremos agradecer a sua colaboração, Dr. Dib. Gostaria que fosse o fim
do meu mandato, mas estamos começando outra empreitada, um outro ano, em que
queremos manter esse diálogo, essa convivência, esse espírito de solidariedade
e de compreensão.
Agradecemos
a cada um dos Vereadores, e agora, enquanto o Coronel vai falar em nome do
Conselho, será distribuído para cada Vereador, graciosamente, esse livro.
Com
a palavra o nosso querido representante máximo, que fala por todos, fala muito
bem, é um poeta nato, um amigo do peito – Luiz Coronel.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O ex-Vereador Geraldo Stédile aprendeu
que o relógio funciona, mas o nosso Secretário fala em nome dos Cidadãos
Honorários e dos Cidadãos Eméritos de Porto Alegre.
O Sr. Luiz Coronel está
com a palavra.
O SR. LUIZ CORONEL: Presidente Dib, Sr. Vereadores, Ver.ª
Margarete Moraes, a quem saúdo pelo caminho que se entreabre para nova
Presidência. Um escritor não passaria pelos cargos administrativos do Conselho
sem deixar um livro. Procuramos testemunhar alguns dados, alguns depoimentos
sobre a Cidade que tanto amamos. Há uma certeza comum em todos nós: nós não
seríamos os mesmos e nossas vidas não seriam as mesmas se não houvesse esse
diálogo fértil e fundamental do homem com o livro. “Os livros são meus
pássaros, com eles eu aprendi a voar. E uma biblioteca é um imenso espelho, no
qual eu vi o universo refletido” - foram as frases de Jean Paul Sartre, no
livro “As Palavras”. O livro é fundamental fator de consciência numa sociedade
cada vez mais dominada pela frivolidade. O livro é um depoimento consistente,
subsistente, por isso realizamos um livro. Quando Gutenberg coloca o livro em
pauta, e sai o domínio do livro dos monges, o Cardeal Cláudio Frollo, da
Catedral Notre Damme, de Paris, apontou para o livro e apontou para a catedral
e disse: Ceci tuera celá, ou seja,
isso é capaz de matar aquilo. Mas o mundo continuou e o livro se impõe no tempo
como fundamental depoimento da experiência humana. A própria Inglaterra se
assustava com o livro, e os professores da universidade procuravam proibir o
livro, porque ia matar as cátedras.
Sempre
que surgem regimes ditatoriais, a primeira experiência é a grande fogueira dos
livros, porque nele estão os projetos, estão os sonhos e são as críticas que
fazem os homens lúcidos, que fazem os homens proponentes do futuro. Apressado,
Mac Lunhan disse que nós entraríamos numa nova galáxia, a galáxia virtual, e
que o livro teria o seu epitáfio. Mas o homem, como disse Pascal, é como se
fosse todos os homens num único homem, que sempre aprende e nunca deixa de
aprender. E o livro traz, há cinco séculos, a nossa história, com todos os
sonhos e todos os seus pesadelos. Numa frase memorável, Jorge Luiz Borges disse
que a espada e o arado eram extensão do braço e que o livro é uma extensão da memória
e da imaginação humana. Somente um escritor como Borges teria essa percepção
tão aguda e tão profunda. Quando escolhemos, no Conselho, fazer esse pequeno
livro, esse depoimento sobre Porto Alegre, dois desejos nos balizaram: um, a
demonstração de profundo afeto pela Cidade; dois, revelar que, dentro desse
conceito, há homens com consciência crítica, homens proponentes.
Cabe
dizer, encerrando, que, entre os livros, não há maus livros nem livros imorais;
há livros bem escritos e maus livros, maus escritos. Aqui estão os nossos
Conselheiros, mostrando que nós temos hábeis escritores.
Gostaria de dizer que
livro não se compra em metro, mas compram-se livros pela sua profundidade.
Gabriel García Márquez dizia que mais importante do que ler é reler. Leiam e
releiam os depoimentos dos nossos concidadãos.
Termino
este breve depoimento de elogio ao livro, dentro do espaço de quatro minutos,
com um texto de Castro Alves: “Oh, bendito quem semeia livros, livros à mão
cheia, e manda o povo pensar. O livro caído na alma é germe que faz a palma, é
chuva que faz o mar”. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vejo, entre os Cidadãos Honorários e
Eméritos presentes o Engº. David Iasnogrodski. O Engº. Luiz Roberto Ponte e eu
mandamos um abraço muito grande para o nosso mestre Eurico Trindade Neves, que
também aqui está. Nós dois fomos alunos desse magnífico Engenheiro.
Nós queremos nesta
oportunidade, Presidente Stédile, agradecer não apenas o livro que os
Vereadores recebem hoje, que a Cidade recebe hoje, mas também o trabalho
constante dos Conselheiros, todos sempre presentes, todos sempre muito atentos
para darem a sua contribuição ao desenvolvimento e ao crescimento desta Cidade
que nós todos tanto amamos.
Também chega lá o Engº. Laslo Bohm. E a Diretoria Legislativa me alertou, mas eu não tinha feito - eu acho que de propósito, porque há aquela coisa do engenheiro e do arquiteto – o registro de que hoje também é o Dia do Arquiteto, porque a lei que estabeleceu as regras para ser engenheiro ou arquiteto foi editada no mesmo dia. Então, o Engenheiro Cláudio Ferraro recebe o abraço para todos os arquitetos, e o Eugênio Machado, Vice-Presidente do Conselho, já se preparou e já abraçou o Cláudio Ferraro.
Então, quero agradecer,
mais uma vez, como eu disse, não só o livro, mas a contribuição permanente do
Conselho. Quero dizer que, para nós, sempre é uma honra saber que o Conselho se
reúne aqui e que, a cada dia, procura novas soluções. Tenho certeza de que
todos os Srs. Vereadores farão uma leitura, e leitura deliciosa, com exceção
daquele que escreve aí, mas não é Cidadão Honorário. Saúde e paz!
O SR. GERALDO STÉDILE: Nós queremos comunicar que o nosso livro
está à disposição, quantos livros quiserem, na sala 381, 2º andar do prédio da
Câmara de Vereadores. Muito obrigado, Presidente, pela sua bondade e pelo
conforto que nos tem dado para trabalharmos aqui com uma pessoa com a sua
personalidade.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Estão suspensos os trabalhos para as
despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h18min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às
14h21min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
No período de Comunicações
de hoje nós teremos uma pequena alteração. Estão inscritos, em primeiro lugar,
os Vereadores Isaac Ainhorn e João Bosco Vaz. A presidência reserva os dois
tempos, porque o Ver. João Bosco convidou a nossa campeã Daiane para que faça
uma visita à Câmara, e ele utilizará, no momento em que ela chegar, os dois
tempos.
O Ver. João Carlos Nedel
está com a palavra em Comunicações.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, há pouco, neste plenário, tivemos um momento
muito importante, os cidadãos honorários e eméritos desta Cidade vêm aqui, na
Câmara Municipal de Porto Alegre, apresentar os seus depoimentos, neste livro
(Mostra o livro.) que, de antemão, posso dizer que é sensacional, porque
retrata experiências, retrata vidas, retrata histórias, retrata construção para
um mundo melhor. E eu vejo aqui tantas pessoas importantes: meu amigo Eugênio
Machado, que há anos luta para que Porto Alegre cresça no aspecto turístico,
porque ele sabe que o turismo é o ramo da economia que mais gera emprego e
impostos, e tristemente não temos nenhuma prioridade, meta ou atenção ao
turismo em Porto Alegre; parece que ainda vivemos no século retrasado, nem no
século passado; o século passado faz pouco tempo que encerrou.
Vimos
também, aqui entre nós, o Dr. Eduardo Vianna Pinto, de inúmeros trabalhos
apresentados à sociedade, desde a Associação dos Juristas Católicos, desde a
nossa Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresa, que leva Cristo ao mundo
empresarial, dizendo que Cristo pode melhorar e incentivar o mundo dos negócios
na base da ética, na base da seriedade, na base da honestidade. E esse mesmo
Dr. Eduardo também presta os seus serviços como Presidente da Ação Social da
Arquidiocese de Porto Alegre, que reúne toda a atividade social da nossa
Arquidiocese. E assim tantos outros; outros que recentemente nos deixaram, como
o Dr. Guilherme Landel de Moura, que recentemente faleceu e que trouxe inúmeros
trabalhos, incentivos à sociedade; um homem de mais de 90 anos trabalhando em
prol da comunidade, trabalhando em prol de Porto Alegre. São exemplos, e eu
poderia folhear aqui Luiz Coronel, tantas pessoas importantes; Sérgio Kaminski,
um empreendedor, também ex-Presidente da Associação dos Dirigentes Cristãos de
Empresa; Sanzi Biagio, que veio da Itália para melhorar a nosso Porto Alegre;
Dr. Paulo Vellinho. Então, tantas pessoas de expressão, Dr. Nelson Heller,
nosso grande cirurgião; Dr. Moacir Marques, são pessoas, são personalidades que
elevam a nossa Cidade.
E
esse é o meu último período das Comunicações deste ano legislativo. Eu queria
salientar que, dentre os Cidadãos Honorários de Porto Alegre, hoje, se
homenageia, à noite, o grande Luiz Vicente Dutra, como anteontem homenageamos,
ao meu Projeto, o Antônio Gilberto Lehnen, que também tantos trabalhos
construiu nesta Cidade, que veio lá de sua querida Taquara e melhorou Porto
Alegre, melhorou a sociedade, melhorou as famílias. Um homem que traz,
realmente, o bem para a nossa querida Porto Alegre.
Portanto,
Sr. Presidente, hoje, temos muito a louvar e a agradecer a essas pessoas que
ajudam a construir e a melhorar a nossa querida Cidade. Meus parabéns.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregoamos a Emenda nº 27, de autoria do
Ver. Cassiá Carpes, ao PLCE nº 009/03.
Apregoamos
a Emenda nº 28, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, ao PLCE nº 009/03.
Apregoamos
a Emenda nº 29, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, ao PLCE nº 009/03.
Apregoamos
a Emenda nº 30, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, ao PLCE nº 009/03.
Apregoamos
a Emenda nº 31, de autoria do Ver. Wilton Araújo, ao PLCE nº 009/03.
Apregoamos a Subemenda nº 01 à Emenda nº 16, proposta pelo Ver. João Carlos Nedel, ao PLCE nº 009/03.
Apregoamos
a Subemenda nº 01 à Emenda nº 22, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, ao
PLCE nº 009/03.
Neste
momento, a Câmara recebe, com muita satisfação, a nossa campeã Daiane dos
Santos, que veio fazer uma visita à Casa. Ela está acompanhada do Presidente da
Federação Rio-Grandense de Ginástica, Sr. Antonio Fontoura; da Diretora de
Ginástica Olímpica e Ginástica Rítmica do Grêmio Náutico União, Sra. Vera
Brusque; da Sra. Adriana Rita Alves, Técnica de Ginástica Olímpica. São todos
bem-vindos, e saúdo o Ver. João Bosco Vaz por haver convidado a nossa campeã.
O
Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, João Dib, Ver.ª Maria
Celeste, Daiane, Antônio, Adriana, Vera, presidentes dos clubes que aqui se
encontram para acompanhar a votação do ISSQN; Almerindo, Presidente do
Gondoleiros; Tassiro, Vice-Presidente do Comercial Sarandi; Raul, do Gaúcho;
Odalgir Lazaro; Moacir, pai da
Daiane, que nos acompanha. Agradeço ao Ver. Isaac Ainhorn, pela cedência do seu
tempo. Quero dizer que a minha intenção de convidar a Dai para fazer esta
visita à Câmara de Vereadores, com a intenção de que a Casa possa reconhecer
oficialmente o talento, a qualidade, a perseverança, a firmeza de uma menina
que foi descoberta na pracinha do CETE, no Centro de Treinamento Esportivo do
Menino Deus, de família humilde, negra e que a partir do apoio da Federação de
Ginástica, do Professor Antônio, do seu Clube, do Grêmio Náutico União,
Presidente Pippi da Motta, Plínio Fracaro, da Diretora Vera, que aqui está
presente, com a força da técnica Adriana, a Daiane passou a encantar o mundo e
isso é um orgulho para todos nós, porque ela está levando o nome de Porto Alegre,
o nome do Rio Grande do Sul. E o mais importante: com a mesma humildade que
sempre caracterizou a Daiane. Olha que eu conheço essa baixinha e já
atravessamos dificuldades. É verdade, ou não é? Batendo de porta em porta,
pedindo um apoio, chorando - não é, Moacir? -, aos empresários, dizendo que ali
estava nascendo uma grande campeã, e hoje se vê um produto acabado, um produto
acabado para orgulho de todos nós.
Este
pequeno reconhecimento, Daiane, neste período de Comunicações, é o
reconhecimento de Porto Alegre por tudo que tens feito, pela tua dedicação pelo
teu reconhecimento àquilo que as pessoas que te cercam têm realizado.
Vejo que chega agora o
Presidente do Grêmio Náutico União, o Pippi da Motta, e eu dizia, Pippi, que
sem o apoio do União, sem o teu apoio, sem o apoio dos profissionais do União,
do Plínio Fracaro, e de tantos outros, seria impossível que a Daiane alcançasse
o nível que ela alcançou hoje.
Isso,
nobres Vereadores, que a Daiane tem adversárias dentro da própria Confederação
de Ginástica, e nós, gaúchos, já nos levantamos contra isso. O Prof. Antonio,
que é o Presidente da Federação Gaúcha, também já se manifestou a respeito.
E
nós, que acompanhamos essa trajetória vitoriosa e brilhante da Daiane, não
aceitamos que a qualidade profissional dela seja colocada em xeque, que alguém
duvide da capacidade dela, que alguém duvide do trabalho realizado no Rio
Grande do Sul, que alguém duvide do trabalho da Adriana, do trabalho do União,
da Vera, de tantas pessoas que se doam no dia-a-dia para que a Dai tenha a
tranqüilidade de poder cuidar apenas dos seus treinamentos para poder fazer
bonito.
Ela,
por exemplo, está quase que residindo em Curitiba, onde treina com a Seleção.
Vem hoje a Porto Alegre para fazer esta visita, e à noite será homenageada com
uma grande festa da Federação de Ginástica.
Queremos,
mais uma vez, Daiane, agradecer, não só a tua presença aqui, mas a tudo o que
tens feito pelo esporte, tudo o que tens proporcionado para todos os gaúchos. É
um orgulho para todos nós o teu nome na história da ginástica! Te vemos
crescendo cada vez mais e, aqui, ficamos aplaudindo, fazendo uma corrente muito
forte para o teu sucesso, para a tua felicidade.
Tenho
mais cinco minutos, Presidente?
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Eu quero comunicar aos Srs. Vereadores
que estou aberto a apartes.
O Sr. Wilton Araújo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Sr. Presidente, Sra. Ver.ª Maria Celeste, nossa convidada de honra,
Daiane, a quem hoje a Casa, por iniciativa do Ver. João Bosco Vaz, faz esta
homenagem.
Esta
homenagem é uma homenagem que diz muito da tua luta, da tua garra, da tua
vontade e daqueles que estão no teu entorno.
Eu,
há poucos dias, tive a oportunidade de estar privando, com os teus pais, onde
tu recebias, mas não estavas presente e eles te representavam na Associação
Satélite Prontidão, quando recebeste o Troféu Zumbi dos Palmares. Era o
reconhecimento da comunidade negra, tendo em ti um expoente, uma vitoriosa,
algo em que devemos nos espelhar e ver na tua trajetória, para que outros
também tenham a coragem, a pertinácia de chegar lá onde chegaste.
Então,
nesse sentido, gostaria de me congratular com o Ver. João Bosco Vaz e dizer que
a Casa e o Povo de Porto Alegre têm, sim, uma dívida grande com ela. Nós
queremos colocar mais responsabilidade em cima de ti. Eu acho que este é o
início de uma carreira maior ainda e a Cidade quer, sim, ser bem representada
por ti.
Então,
fica um grande abraço nosso, da sociedade porto-alegrense.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Bosco, Presidente Dib, Daiane, não poderia ficar ausente,
aqui, em nome do PMDB, mas principalmente como cronista esportivo que sou, que
corro atrás das emoções pelo mundo. E você, Daiane, além de buscar a vitória
como atleta, nos transporta, e dá à torcida brasileira momentos de intensas
emoções. O ser humano precisa de emoções para viver. E você dá um exemplo vivo
de persistência, de autoconhecimento, de talento, de crença no Homem lá de cima
e nas suas possibilidades e qualidades.
Parabéns,
mais uma vez, pela conquista mais recente e, principalmente, um agradecimento
do fundo do coração em nome de toda a torcida brasileira pelas emoções que você
já nos proporcionou e certamente estará desfilando em nossas mentes e em nossos
corações. Parabéns e obrigado, Bosco.
O Sr. Ervino Besson: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Presidente Ver. João Antonio Dib,
demais Vereadores e Vereadoras, meu caro Ver. João Bosco Vaz, eu quero
parabenizar Vossa Excelência por esta brilhante iniciativa. Daiane, Porto
Alegre, o nosso Rio Grande do Sul e o nosso País hoje estão de parabéns. Esse
sorriso, essa simpatia que Deus te deu, calam no fundo da alma, no coração de
cada um de nós. Meus parabéns.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Ver. Darci Campani, atleta de Judô e
árbitro do Internacional de Judô.
O Sr. Darci Campani: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Sr. Presidente, Ver. João Bosco, Daiane, meu Professor Antonio
Fontoura, que foi o meu primeiro Professor de Judô, o qual agora tenho a honra
de encontrar aqui numa situação de Presidente da Federação. Daiane que o teu
exemplo seja o exemplo para todas as crianças de Porto Alegre. Eu acho que mais
do que a gente pode falar aqui, é o que a gente sentiu, na emoção daquele pódio
móvel que ficava lá... Eu acho que é a emoção, a honra que tu trazes à cidade
de Porto Alegre, pois cada vez que tu te apresentas, e vemos a Bandeira
brasileira lá, erguida no ponto mais alto, trazendo essa emoção para toda a
população de Porto Alegre. Que tu sejas um exemplo para todas as crianças de
Porto Alegre que hoje estão aí precisando de exemplos positivos como o teu.
Parabéns e vamos juntos nessa luta que é importante para Porto Alegre.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Daiane, nós somos contra
qualquer tipo de fila, menos essa fila, que é a fila que nós fizemos para falar
contigo. A forma como te diriges ao País, ao mundo, essa forma como tu usas o
teu corpo, a tua dança, o teu equilíbrio e o teu desequilíbrio permanente,
ensina a este País que enquanto nós buscarmos exatamente essa perfeição do teu
bailado, esse País vai melhorar muito. Um beijo para ti.
O Sr. Elias Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Sr. Presidente, quero parabenizar o Ver. Bosco pela iluminação de
trazer essa jovem que é um orgulho para todos nós. Quero dar a você apenas um
pequeno recado: Daiane, este Vereador que luta e trabalha muito contra as
drogas, e milhares e milhões de jovens pelo mundo afora morrem com pouca idade,
e poderiam ser, quem sabe, muitos deles, uma Daiane na vida, como você está
sendo, com esse sucesso. Que você use um pouco do muito talento que tens, um
pouco desse tempo de dedicação, determinação que você tem nos treinos para que,
de alguma forma, você possa ajudar a influenciar na luta contra as drogas, para
que muitos jovens e adolescentes tenham, quem sabe, pelo menos um pouquinho de
Daiane na vida deles. Obrigado.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Bem, Daiane, eu fui um Professor de Educação Física, por 30 anos, e
tenho a dizer que você foi deslumbrante, quando você carpava, quando você dava
o impulso. E justo seria que nós, em nome do PP, do Partido Progressista, em
nome do Ver. João Dib, do Ver. João Carlos Nedel, do Ver. Beto Moesch e em meu
nome, disséssemos que você deu uma direção para a juventude, uma direção que
até pode não ser seguida, mas esta é a direção. A Educação Física,
principalmente a de solo, acrobática, a de chão, é a grande descoberta para o
Brasil. O Brasil nunca entendeu isso, porque você tem de vencer o medo. Quando
você inicia um salto, seja lá o que Deus quiser, você pode cair mal, e uma
queda que tenha sido mal planejada pode trazer até uma deficiência para o resto
da vida. Pouca gente sabe disso, mas você sabe.
Então,
a você e ao Ver. João Bosco Vaz - que teve esta idéia maravilhosa de trazer
esta moça até aqui para que nós testemunhássemos a nossa admiração, foi muito
interessante e muito producente - eu dou meus parabéns.
Continue,
não pare! Você vai longe!
O Sr. Cassiá Carpes: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Bosco Vaz, parabéns pela idéia, esta Casa fica muito
honrada com a presença da Daiane aqui. E quero, em nome do Partido Trabalhista
Brasileiro, em meu nome e em nome do Ver. Elói Guimarães e do Ver. Elias Vidal,
dar os parabéns à Daiane. Já conversei com ela, inclusive, lá na Pampa, e no
ano que vem ela estará aqui para receber o Título de Honra ao Mérito Atlético, que
este Vereador lhe confere, com a unanimidade da Casa. Portanto, é mais um
prêmio e o Ver. João Bosco está de parabéns; todos estão de parabéns, a
população de Porto Alegre está de parabéns por esse feito que vem trazer um
exemplo à nossa juventude, à nossa adolescência, pelo seu comportamento, pela
sua luta e, principalmente, aqueles aspectos sociais que vêm contribuir para a
nossa sociedade. Um abraço.
O Sr. Carlos Alberto Garcia: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Primeiramente, gostaria de parabenizar o Ver. João Bosco Vaz pela
iniciativa, parabenizar a Daiane, que tem sido a grande estrela em nível
nacional, mostrando que o Brasil é um país viável na ginástica, tanto é que
pela primeira vez vai competir com equipe. Queremos parabenizar a Técnica
Adriana; a Vera, Diretora; o Antônio, que nos últimos anos foi o diferencial.
Eu penso que a ginástica olímpica do Rio Grande do Sul é dividida em antes e em
depois do Antônio, como dirigente. Tenho a certeza de que será antes e depois
da Daiane como atleta.
Então,
nós queremos, em nome do nosso Partido, o Partido Socialista Brasileiro,
parabenizar a Daiane, porque é um momento ímpar da história do desporto
nacional, até porque, além de ganhares o mundial, tu escreveste o teu nome com
um novo elemento que deve estar sendo copiado por vários atletas. Parabéns,
Ver. João Bosco Vaz!
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Bosco, evidentemente que é para me somar às manifestações que
já ocorreram, das várias Bancadas; quero cumprimentar não só a nossa atleta,
que já é nossa visitante costumeira - a Câmara nunca deixa de mostrar o seu
aplauso pelo seu trabalho sempre bem sucedido; obviamente que integramos os
nossos cumprimentos aos seus patrocinadores, a BrasilTelecom, o Grêmio Náutico
União, sem os quais certamente essa vitória não teria ocorrido e esse sucesso
não seria conseguido, apesar das qualidades e do esforço pessoal da nossa
laureada. É evidente que, atrás disso, há um esforço dos dirigentes das entidades
amadoristas, que são freqüentemente incompreendidos e que, enfrentando
dificuldades de toda a ordem, conseguem ser vitoriosos. Então, Daiane, o meu
abraço, o meu aplauso. Botamos fé em ti, sabemos que acreditas no teu trabalho.
Todas essas condições criadas não teriam resultado positivo se não houvesse
essa tua determinação, essa tua garra, essa disposição de enfrentar os
obstáculos, de vencê-los e de conseguir os lauréis. Muito obrigado, Bosco. Meus
parabéns!
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Ao encerrar, Sr. Presidente, lembramos
que atletas como a Daiane é que fazem surgir novos meios de comunicação. Quero
parabenizar o jornalista Luiz Carlos Oliveira, meu colega, pelos seis anos do
jornal A Voz do Amador, que muito tem incentivado o esporte amador do Rio Grande
do Sul, em Porto Alegre, e o futebol de várzea também. O Luiz Carlos Oliveira
está de parabéns.
Sr.
Presidente, eu gostaria de entregar uma recordação à Daiane. Pensei numa placa,
mas no ano passado eu entreguei a ela o Título de Atleta Exemplar. Então, quero
pedir que, representando as Vereadoras da Casa, a 1ª Secretária da atual Mesa,
Ver.ª Maria Celeste, juntamente com este Vereador e o Sr. Presidente,
entreguemos para os nossos convidados recordações do meu gabinete parlamentar.
Desejo a todos vocês um bom Natal. Um beijão, Daiane. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
(Procede-se
à entrega dos mimos à Daiane dos Santos.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): Agora vamos ouvir a nossa campeã. A Sra. Daiane dos Santos está com a
palavra.
A SRA. DAIANE DOS SANTOS: Boa-tarde a todos.
Quero dizer que estou muito feliz de estar aqui na minha casa, em Porto Alegre,
que é a minha Cidade, e mais feliz ainda de estar aqui na Câmara recebendo esta
homenagem de todos vocês. Eu sei o quanto vocês trabalham para este Estado
crescer, e peço que continuem trabalhando, porque o Rio Grande do Sul está
precisando muito, não só no setor esportivo como no setor financeiro também. O
que a gente quer é mostrar cada vez mais o nosso Estado. Quero agradecer mais
uma vez, em nome do meu Clube, o Grêmio Náutico União, e em nome da
BrasilTelecom também, pois estou aqui, hoje, como representante deles, assim
como a Adriana também. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Casa diz: Daiane, obrigado. Encerramos
este momento feliz e suspendemos a Sessão por um minuto para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h50min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às
14h54min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Senhor Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores e senhoras. Não teria, Presidente
Carlos Alberto Pippi da Motta, um dia mais feliz do que este para esta Casa
receber a Daiane, Ver.ª Clênia Maranhão, no dia em que afora esta Casa, e afora
o Poder Público, homenagear essa atleta exemplar, um símbolo de perseverança,
um símbolo da possibilidade de todos terem acesso aos valores sociais da vida,
inclusive do lazer, do esporte, esta Casa recebe não só a delegação do Grêmio
Náutico União por seu Presidente, Clube do qual eu me honro de ser Conselheiro,
mas, também, os demais clubes da Capital, clubes que, junto com o União, junto
com as federações de cada esporte, têm ajudado a construir esse setor nesta
Cidade com tamanho destaque.
A
Daiane, com seus saltos, o duplo twist
carpado e o duplo twist estendido,
que a consagraram, e encantaram o mundo, é um símbolo de que, quando há
disposição da iniciativa privada, do Poder Público, das associações sem fins
lucrativos, como é o caso dos clubes, é possível que se alcancem êxitos
excepcionais, mesmo num País que atravessa dificuldades de ordem econômica.
O
Grêmio Náutico União, esta Cidade, este País honram-se, sobremaneira, de ter
uma atleta de tamanha qualidade e, acima de tudo, a presença, hoje, nesta Casa,
Ver.ª Clênia Maranhão, dos dirigentes dos clubes da nossa Capital, clubes
grandes, clubes médios, clubes pequenos, significando o reconhecimento desse setor
tão importante da nossa Cidade de que o Poder Público não só deve fazer
homenagens, o que é muito importante; o Poder Público tem de ter políticas para
que os clubes possam sobreviver, principalmente, nestes momentos de dificuldade
econômica por que passa o País, enfim, todo o nosso continente.
Hoje
nós vamos votar o ISSQN e há uma disposição do Poder Executivo, do Poder
Legislativo, enfim, do Poder Público desta Cidade de fazer o devido
reconhecimento a essas entidades que lutam com enormes dificuldades para
sobreviver e oferecer vitórias tão grandiosas como foi o caso da Daiane, no
último Campeonato Mundial de Ginástica de Solo, em Stuttgart, na Alemanha,
honrando o esporte amador deste País.
Feito
esse registro, saudando os dirigentes esportivos dos clubes de nossa Cidade, eu
queria dizer, com muita tranqüilidade - pena que o Ver. Sebastião Melo, neste
momento, não se encontra no plenário, eu não gosto de falar quando o Vereador
não se encontra, mas eu não tenho outro tempo, eu não sou Líder como o Ver.
Sebastião Melo, que pode falar a cada momento nas Sessões, eu falo de vez em
quando, porque tenho de utilizar o período das Comunicações -, que o Ver.
Sebastião Melo e o Ver. Luiz Braz, ontem, fizeram acusações absolutamente
infundadas aqui. O Ver. Sebastião Melo disse que o Juiz da 2ª Vara da Fazenda
Pública, pessoa que eu nunca tinha conhecido na minha vida, poderia ter sido
induzido ao erro, quando ele concedeu uma Liminar restituindo o que é adequado,
o que é correto, a partir de uma Emenda que foi votada, considerada aprovada
sem quórum para tanto, uma Emenda que ia ao encontro quanto às exposições da
Constituição. Então, o Ver. Sebastião Melo disse que nós poderíamos ter
induzido ao erro.
O
Ver. Sebastião Melo, então, não me conhece; o Ver. Sebastião Melo não leu o
nosso mandado de segurança; e o Ver. Sebastião Melo não deve ter lido o
despacho do Sr. Juiz, que foi extremamente profundo e enfrentou mais do que uma
decisão liminar, praticamente, enfrentou o mérito.
Já
o Ver. Luiz Braz, rebaixou por demais o debate ao dizer que o PT quer sempre
ter um Juiz de plantão. O Ver. Luiz Braz demonstrou, também, com isso,
desconhecimento, porque eu não encaminhei o meu mandado de segurança a nenhum
Juiz de plantão. O Ver. Luiz Braz foi absolutamente injusto com o Magistrado,
porque ele não estava de plantão, ele é titular do 2º Juizado da 2ª Vara da
Fazenda Pública. Nunca o conheci, não sei se tem Partido, se tem posição
ideológica ou não tem; eu simplesmente ingressei com o mandado de segurança. O
Ver. Luiz Braz deve saber que há uma distribuição no fórum, quando se entra com
um mandado de segurança, em qualquer ação, ninguém pede para ir para um Juiz,
Ver. Luiz Braz! O seu desconhecimento nesse setor, acho que foi, para mim,
chocante, porque eu entrei não com um Juiz de Plantão, como foi na época do
Montepio; eu entrei, distribuí a ação no seu setor correto, que é o Setor de
Distribuição, paguei as custas e distribuí o mandado de segurança. E ele foi
distribuído para o Juiz, honrado, que é só ler as suas quatro laudas no
despacho, que se verificará a sua correção, o seu conhecimento e a forma como
procedeu.
Eu acho até que o Ver.
Luiz Braz precisa se escusar com esse Juiz, por dizer que ele era Juiz de
plantão; ele não é Juiz de plantão, é Juiz Titular da 2ª Vara da Fazenda
Pública. E se V. Exa. ler o despacho dele, verá que ele decidiu de acordo com o
que foi colocado na petição, sem nenhum engodo.
Eu
lastimo muito, Ver. João Antonio Dib, a tamanha grosseria cometida pela Câmara
de Vereadores, ao considerar aprovada uma Emenda que sequer recebeu os votos
necessários, uma Emenda que é absolutamente contrária à Constituição Federal, e
querer propor um agravo junto ao Tribunal de Justiça, para que seja reposto o
que teria sido aqui votado. Não há nenhum problema, Ver. Luiz Braz, podem
entrar com o agravo no Tribunal de Justiça, porque isso faz parte da
Democracia, e, deste Vereador, V. Exa. não ouvirá nenhuma palavra de desacordo
a qualquer Desembargador do Tribunal de Justiça, seja qual for a decisão.
Eu
acho, Ver. Luiz Braz, que as ofensas cometidas contra o Juiz da 2ª Vara da
Fazenda Pública, o qual não era Juiz de plantão, até pela sua postura enquanto
Vereador, V. Exa. pode ter feito a intervenção, quando soube do despacho
liminar, movido por violenta emoção, talvez, tenha um desconto. Mas eu acho que
V. Exa. teria de fazer um pedido de desculpas oficial a esse magistrado, já que
ele não é Juiz de plantão; não é Juiz de cargo em comissão; não é do PT; ele
fez concurso público – é um servidor público – e deu o seu despacho - se V.
Exa. lê-lo, verá - com muita isenção e com muita correção. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em
Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Vereador João Antonio Dib, Presidente
desta Casa, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores. Eu ouvi com
atenção o Ver. Juarez Pinheiro, falando aqui desta tribuna, e eu lembro que,
Ver. Juarez, quando o Dr. Favretto decidiu contra os então, na época,
interesses defendidos por Vossa Excelência, V. Exa. veio a esta tribuna e não
foi tão dócil com o Dr. Favretto.
Eu,
ontem, quando vim aqui falar sobre a Liminar concedida por V. Exa., jamais -
até porque não caberia a mim - poderia ser grosseiro com o Sr. Juiz. O que
falamos aqui, Ver. Juarez Pinheiro, e que eu reafirmo, é que, na opinião deste
Vereador, aquele Juiz acabou interferindo no processo legislativo desta Casa, e
isso ele não tem o direito. Como é que ele vai solicitar à Mesa Diretora da
Casa e à Casa, instituição Câmara Municipal, que uma Emenda, aprovada aqui
nesta Casa, seja simplesmente eliminada e um outro dispositivo, que não foi
votado pelos Srs. Vereadores, seja apanhado e colocado na redação final? Ele
está legislando pelos trinta e três Vereadores; ele pertence ao Poder
Judiciário. Ele tem a sua esfera de ação, e nós a respeitamos. Ele vai decidir
e nós vamos sempre respeitar as suas decisões, porque cabe a nós respeitarmos a
decisão do Judiciário, mas não simplesmente acatar. Nós vamos discutir, Ver.
Juarez Pinheiro, porque, afinal de contas, sempre que nós nos sentimos
atingidos em nosso direito, cabe discutir essas ações até o final. Por isso que
o agravo, acredito, é alguma coisa absolutamente lógica, mesmo para ouvir não
de novo dos Desembargadores. Eu acho que é um direito que cabe a esta Casa e a
qualquer pessoa de chegar até o final na discussão dos seus direitos.
O Sr. Juarez Pinheiro: Vossa Excelência permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, quanto à última parte da sua
intervenção, de acordo, é um instrumento adequado do direito, não me insurjo
contra ele. É que ontem, na sua intervenção, V. Exa. disse que era um Juiz de
plantão. Está nas notas taquigráficas, V. Exa. pode verificar.
O SR. LUIZ BRAZ: Exageros da tribuna.
O Sr. Juarez Pinheiro: É nesse sentido que eu queria que V. Exa.
retirasse, porque não é um Juiz de plantão, ele é um Juiz da 2ª Vara da Fazendo
Pública. Não escolhi nenhum Juiz para distribuir a ação, foi feita pelo
distribuidor.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu não tenho nenhum problema em retirar.
O Sr. Juarez Pinheiro: Por último, agradeço a atenção de V.
Exa., o Projeto foi votado e aquela Emenda não alcançou o número de votos,
portanto, o Projeto havia sido votado com destaque das Emendas. Como aquela
Emenda não foi aprovada, fica o termo do Projeto. Então, o Juiz não fez nada
errado a partir do momento em que ele considerou que a Emenda não foi aprovada,
porque o Projeto havia sido aprovado. Obrigado, e agradeço pela gentileza.
O SR. LUIZ BRAZ: Vossa Excelência sabe que esse problema
do quórum, Ver. Juarez, é entendido de maneira diferente por vários segmentos
do Judiciário. Se esse Juiz entendeu dessa forma, pode acontecer de, na
discussão com o agravo de instrumento, os Desembargadores entenderem de forma
diferente. Isso vai ser absolutamente normal. Eu acredito que, da forma como
foi dada a Liminar - eu não estou querendo, na verdade, desacatar ninguém, não
estou querendo rebaixar o debate -, da forma como foi colocado e da forma como
teve o seguimento aqui, esta Casa se viu, na verdade, invadida pelo ato do Juiz
que, atendendo à Liminar de Vossa Excelência, acabou legislando pelos 33
Vereadores. Então, foi isso o que nós falamos ontem, mas não foi exatamente
para atacar quem quer que seja no seu direito de exercer as suas funções.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra em
Comunicações por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu tinha assuntos importantíssimos para falar, inclusive, sobre a
conjuntura nacional, estadual, mas, diante das colocações, das observações, dos
conceitos que estão sendo emitidos por alguns Vereadores nesta tribuna a
respeito da Pista de Eventos, eu me obrigo a falar desse tema.
Há,
por alguns Vereadores, uma série de observações manifestando uma certa
estranheza por que a Pista tenha sido colocada na Zona Norte e falando sobre a
inacessibilidade daquele local, a inadequação daquele local. Em primeiro lugar,
é um absurdo que, nesta Câmara, alguns Vereadores manifestem esse tipo de
estranheza, porque a Pista de Eventos se constituiu numa espécie de “novela
mexicana” que não tinha mais fim, e todo mundo sabe o esforço que o Executivo
fez, apresentando sucessivas sugestões que, por fim, afunilaram-se em três
propostas que esta Câmara analisou, escolheu uma e votou. Portanto, a Pista de
Eventos está lá colocada, pondo fim a essa "novela mexicana" com a
participação da Câmara de Vereadores.
Começa
por aí. A inacessibilidade do local: estranha-me que os Vereadores não conheçam
a zona Norte, porque esse local - Ver. Raul Carrion, eu estou falando de alguns
Vereadores capitaneados por algumas figuras como o Ver. Sebastião Melo - tem
acesso pela Via do Trabalhador, que liga com a Restinga, pela Av. Protásio
Alves, pela Av. Assis Brasil e pela free
way, e fica num lugar que dá acesso para a Grande Porto Alegre, que
facilita, inclusive, o contato com essa região.
Mas
o mais sério, o mais risível, até, são alguns argumentos. Um argumento,
analisando as conseqüências dessa Pista estar colocada nesse lugar, segundo
alguns, é um lugar de difícil acesso, que, na verdade não é. Um argumento que
alguns Vereadores, há algum tempo, repetiam, de uma forma bastante eloqüente,
aqui nesta tribuna. “Onde é que já se viu? O Acampamento Farroupilha não vai
desfilar lá”. E por incrível que pareça, encontrei um amigo meu que assistiu
pela TVCâmara e estava sensibilizado por esse argumento. Bastou apenas eu
chamar a atenção dele no sentido de que acampamento não se faz em Pista de
Eventos! Acampamento: o radical da palavra lembra campo, lembra, portanto,
habitação provisória, do tipo de barraca, e isso não se coloca em Pista de
Eventos. É claro que o acampamento Farroupilha não vai ser na Pista de Eventos,
e não seria se a Pista de Eventos fosse colocada em qualquer lugar da Cidade,
porque é incompatível acampamento com Pista de Eventos! Ninguém acampa em Pista
de Eventos. Vejam o absurdo! O absurdo que leva essa eloqüência de alguns; às
vezes tentam imitar o Rui Barbosa aqui na tribuna e saem esses absurdos. O
outro argumento, também risível, se ouviu na Sessão passada; lembro-me muito
bem do Ver. Sebastião Melo e outros, que tiveram a capacidade de dizer que a
Pista de Eventos foi colocada no meio do mato, junto a uma favela, e que os
eventos maiores, eventos de nível internacional, eventos clássicos não iriam
para lá. Vejam o absurdo dessa colocação! Ela revela - é lamentável - um
desconhecimento da nossa Cidade. O Vereador tem de conhecer a Cidade, tem de
conhecer a geografia da Cidade e principalmente da zona Norte. Transformaram a
zona Norte em uma espécie de Sibéria.
Em
primeiro lugar, lá não há favela; existem duas ocupações: a da Amazônia e a da
Vitória da Conquista, que, inclusive, está sendo negociada.
Sr.
Presidente, o meu tempo se encerra, e eu vou pedir o tempo da Ver.ª Margarete
Moraes, que me cedeu, assim como o Ver. Danéris.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir continua com a palavra
em Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Margarete Moraes.
O SR. ZÉ VALDIR: Eu agradeço aos dois colegas. A zona Norte não é uma Sibéria, ali
não existe favela. Mas, mesmo que existisse! Mesmo que existisse! Isso não é um
problema para o carnaval. Não é uma solução. Nós temos de resolver o problema
da favela enquanto política habitacional. Agora, não é um problema, porque nós
sabemos das raízes populares do carnaval, inclusive da sua extensão na favela.
Então, esse não é um problema! Mesmo que existisse, mas não existe. Há duas ocupações
lá que não se podem caracterizar como favelas.
Em
segundo lugar, não pode ali haver esses eventos, porque os eventos de nível
nacional, internacional não vão lá. É o maior desconhecimento da geografia da
nossa Cidade, da zona Norte. Por que eu digo isso? Porque a 800 metros dali
está o Teatro do SESI, junto à FIERGS. E o Teatro do SESI reúne espetáculos de
nível internacional e nacional. Já hospedou a OSPA, Lulu Santos, Maria Rita,
com shows que lotaram, e que toda a
cidade de Porto Alegre, inclusive a Grande Porto Alegre, freqüentou. Mas que
preconceito é esse? E a Pista de Eventos vai ficar a 800 metros dali! Vejam o
absurdo, o desconhecimento sobre a cidade de Porto Alegre. Isso revela duas
coisas: o desconhecimento da Cidade, da zona Norte e também o preconceito que
está velado por trás disso aí.
Eu
pergunto para os senhores: nós não queremos descentralizar a cultura? Ou nós
queremos entupir toda a cultura, elitizar tudo num local só? Nós queremos, sim,
descentralizar; nós queremos fazer com que esses equipamentos estejam
espalhados por toda a Cidade, para que nós possamos, cada vez mais,
desenvolver, como já fizemos na descentralização da cultura. Agora, com o
“Porto Alegre em Cena”; nós queremos fazer com que a Cidade toda tenha espaços
culturais e com que nós criemos pólos de desenvolvimento cultural em todas as
regiões da Cidade, especialmente na periferia, para democratizar a cultura. É
isso que nós queremos!
Então,
vamos parar, aqui, com a bobagem de falar contra a Pista de Eventos, porque ela
foi para a Zona Norte, com o apoio desta Casa, pondo fim à “novela mexicana”
que não tinha mais fim! Vamos parar com isso e vamos parar de agourar para que
não dê certo! Há muita gente que quer, aqui, fazer a política do mau agouro, a
todo o momento desejando que não dê certo a Pista de Eventos, para poder ter um
espaço, um trampolim, uma tribuna política! Vamos parar com isso! E vamos somar
esforços para fazer com que a Pista seja – e vai ser! – um dos equipamentos
mais grandiosos, que vá projetar a nossa cultura, a nossa cidade perante o
Brasil inteiro.
Eu
vou dizer para vocês que esse tipo de argumento está na contramão, inclusive,
do social. Eu estive com o Prefeito visitando as obras, que já estão em estágio
avançado, e é preciso ver a alegria das lideranças - lideranças do carnaval,
lideranças populares. Estivemos visitando aquela Pista, cujas obras - repito -
estão avançadas, e vimos a esperança deles de ter, finalmente, a Pista de
Eventos e de ela ser um pólo irradiador da cultura e também de desenvolvimento
econômico, um indutor da economia.
Eu
acho que os Vereadores têm de se colocar como protagonistas desse processo e
não contra; têm de se colocar ao lado do sentimento popular que existe em Porto
Alegre, que existe no meio dos carnavalescos, que existe no meio das
lideranças, e não fazer a política que está sendo feita de, a todo o momento,
criticar a Pista de Eventos, porque foi para lá - como se eles não tivessem
participado dessa decisão -, revelando um desconhecimento da geografia da nossa
Cidade e apontando argumentos risíveis, como o de que os espetáculos não irão
para lá, quando, na FIERGS, ali ao lado, nós temos espetáculos de nível
internacional acontecendo a todo o momento; que o acampamento Farroupilha não
vai para lá - e é evidente que não vai, porque acampamento e Pista de Eventos
são incompatíveis em qualquer lugar que esteja a Pista de Eventos; isso é uma
questão meramente lógica.
Então,
colegas Vereadores, vamos parar de fazer esse tipo de demagogia, porque o povo
e as lideranças estão percebendo. Eles assistem ao Canal 16 e percebem a
falácia desses argumentos que estão sendo colocados aqui, sutilmente, contra a
Pista de Eventos, às vezes até dizendo que são a favor da Pista de Eventos, mas
agourando para que não dê certo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
em Comunicações.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, hoje ocupamos esta tribuna pela última vez, neste ano, em período
de Comunicações. Por conta disso, não poderia deixar de aproveitar este momento
para fazer um rápido balanço das nossas atividades, principalmente da nossa
atividade nesta Casa, da nossa atividade parlamentar.
Quero
destacar aqui os principais Projetos aprovados e debatidos ao longo do ano
nesta Casa que, com o nosso trabalho na Mesa Diretora, puderam ter a agilidade
necessária, organizando, principalmente, a Ordem do Dia.
Também
como fundamental quero destacar o primeiro ano do Governo Lula, que, se por um
lado ainda não conseguiu implementar tudo o que gostaria no sentido de atender
aos principais anseios da maioria da nossa população, por outro lado com muita
habilidade política conseguiu terminar o ano com uma base de sustentação sólida
no que se refere à política macroeconômica do País, mostrando para a sociedade
brasileira que o País tem todas as condições de assumir um novo posto no
cenário mundial, sendo uma referência em termos de liderança na defesa dos
interesses dos países subdesenvolvidos e em fase de desenvolvimento.
No
que tange ao nosso Município, gostaria de destacar algumas ações da nossa
Prefeitura Municipal que ao longo deste ano contribuíram de uma forma decisiva
para ampliar a política da inclusão e da justiça social em nosso Município.
Quero
aqui destacar que Porto Alegre é a Capital brasileira com maior índice de
alfabetização do País; 96,7% da população sabe ler e escrever. Vários
investimentos em educação foram feitos no decorrer deste ano.
Quero
destacar a importância do Fórum Social Mundial, colocando Porto Alegre como
referência no mapa mundial. A nossa Cidade foi, pela terceira vez, sede desse
importante fórum de discussão.
Quero
destacar também as ações na área da infância, da criança e do adolescente, com
mais de um milhão de reais repassados a 129 creches comunitárias conveniadas
com a Prefeitura, que atendem, no seu contingente, a 8.500 crianças. A
Prefeitura Municipal também ampliou esse convênio e esse número de atendimentos
e o compromisso com mais 21 entidades cadastradas no CMDCA que prestam
assistência à criança e ao adolescente.
Quero
destacar a aprovação de um importante Projeto nesta Casa, o Projeto da Entrada
da Cidade que reassentará 12 mil pessoas de 22 vilas situadas à margem da Free way, o que já está mudando o
aspecto daquele local, dando um novo visual, transformando aquela região, com
parques, escolas, pavimentação e a construção de 3.000 novas unidades
habitacionais.
Quero
destacar também a questão da Pista de Eventos. Quanto a isso não preciso me
deter muito, uma vez que o Vereador que me antecedeu esclareceu muito bem a
questão da Pista de Eventos.
Também
tivemos, no nosso mandato, ações importantes com o desenvolvimento de projetos,
participação em seminários, palestras, com ações comunitárias, como o Movimento
Acorde Mulher, como o Dia da Cidadania, como a Ação Brincando sem Armas, que
mobilizou Porto Alegre, inclusive com outras ações em nível municipal,
destacando campanhas nesse setor.
Também
presidimos a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com uma grande mobilização, quando do não-cumprimento do Projeto
Família Cidadã, enfrentamos essa questão junto ao Governo do Estado,
mobilizando as nossas mães, na sua grande maioria mulheres, na questão do Projeto
Família Cidadã.
Por
fim, também não poderia deixar, neste momento, de destacar a nossa indicação,
por parte do Partido dos Trabalhadores, para compormos a Mesa Diretora neste
ano legislativo, cargo que exerci, e ainda exerço com muito orgulho, afinco, perseverança
o que, com certeza, me possibilitou um grande aprendizado, não só político, mas
um aprendizado de vida.
Quero
agradecer, especialmente ao Presidente, Ver. João Antonio Dib, aos Vereadores
que compõem a Mesa Diretora, aos demais Vereadores e Vereadoras desta Casa,
especialmente ao meu Líder de Bancada, Ver. Marcelo Danéris. Agradeço pelo
respeito sempre dispensado à minha pessoa, no exercício deste cargo no decorrer
deste ano.
Aproveito
a oportunidade para agradecer especialmente aos funcionários da Casa, a todos e
a todas, funcionários e funcionárias desta Casa, em especial aos funcionários
do plenário, da Diretoria Legislativa, com os quais tive um contato mais
próximo durante este ano todo. Quero também fazer uma referência à nossa
indicação da Ver.ª Margarete Moraes para a Presidência da Casa, com muita
honra, Ver. João Carlos Nedel, uma mulher que nos representa neste Parlamento.
Uma vez que a Bancada do Partido dos Trabalhadores já trouxe, no seu bojo
inicial, a expectativa da população de Porto Alegre; uma Bancada composta de 10
Vereadores, 5 mulheres - o que muito nos orgulha - e, com certeza, terá todo o
nosso apoio no próximo ano legislativo. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, após uma consulta à
Bancada do Governo e à Bancada da Oposição, nós estamos fazendo o seguinte
Requerimento: que fosse suprimida a discussão de Pauta para que entrássemos nas
Comunicações de Líder, e, logo em seguida, nesta longa e boa pauta de votação.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa acolhe o Requerimento de V. Exa. -
é inteligente o Requerimento -, mas coloca à consideração do Plenário.
Em
votação o Requerimento do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Os
Vereadores concordaram também em suprimir qualquer Comunicação de Líder, o que
faz com que eu peça com que seja liberado o painel para que possamos ingressar
na Ordem do Dia.
A
Verª Maristela Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.:
Foi apregoado Requerimento de licença da Verª Maristela Maffei e dada a posse
ao Suplente, conforme consta na Ata.)
Apregoamos
a Emenda nº 32 ao PLCE nº 009/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
Apregoamos
o Requerimento de renovação de votação do PLL nº 216/99, de autoria da Ver.ª
Clênia Maranhão.
Apregoamos
o Requerimento de renovação de votação do PLL nº 237/01, de autoria do Ver.
Aldacir Oliboni.
Apregoamos
a Emenda de Liderança nº 01 ao PLCE nº 010/03, a respeito do Projeto da
Previdência, que fixa alíquota de contribuição previdenciária.
São
essas as Emendas que entraram.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
De
acordo com as Lideranças, nós iniciaremos a votação pelo Processo do ISSQN, PLE
nº 009/03.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): O Ver. Wilton Araújo e o Ver. Sebastião
Melo concertaram, agora à tarde, a vinda, amanhã, aqui na Casa, do Dr.
Todeschini, Diretor do DMAE, para abrir o diálogo com a comunidade da Zona Sul
acerca de todo esse processo que tem sido objeto de debate, aqui na Casa, ao
longo desse tempo. Então, eu me arvoro, Sr. Presidente, a ponderar a V. Exa.,
porque eu acho que é oportuno que antes de nós iniciarmos o processo de
discussão sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que
provavelmente esgote os nossos trabalhos nesta tarde, ou pelo menos se alongue
em demasia, que nós votássemos os Requerimentos, entre os quais está o
Requerimento que eu ajudei a firmar, pedindo a urgência para o exame daquele Projeto
de Lei de sua autoria que contempla algumas empresas em vias de se afastar do
Município de Porto Alegre, face às dificuldades de abastecimento de água.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Projeto de Tarifação Industrial?
O SR. REGINALDO PUJOL: Exatamente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria Celeste): Em votação o Requerimento de pedido de
urgência ao PLCL nº 020/03, que acrescenta o § 6º ao art. 36 e o § 3º do art.
39, da Lei Complementar de 31 de dezembro de 1987, de autoria do Ver. João
Antonio Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
5348/03 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 009/03, que altera a Lei Complementar n.º 7, de 7
de dezembro de 1973, a Lei Complementar n.º 306, de 23 de dezembro de 1993 e a
Lei Complementar n.º 197, de 21 de março de 1989, e dá outras providências.
(ISSQN) Com Emendas n. os 1 a
26. Com Subemenda n.º 01 à Emenda n.º 06.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol:
pela aprovação do Projeto, das Emendas n.os 02 a 26 e da Subemenda
n.º 01 à Emenda n.º 06 e pela rejeição da Emenda n.º 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 11-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLCE nº 009/03. O Ver.
João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/03.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos
discutindo alterações na Lei do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Lei de extrema importância para o nosso Município, e que é decisiva. Deve
incentivar a instalação de empresas de prestação de serviço na nossa Capital,
que é a vocação para a qual está voltada a nossa Capital. Um dos impostos de
maior arrecadação própria da Prefeitura está sofrendo alterações e adaptações à
nova Lei Federal que regula a matéria.
O
Projeto encaminhado à Câmara é extenso, minucioso, mas peca pela clareza.
Poderia
ser encaminhado de uma maneira a facilitar o estudo dos Srs. Vereadores, mas
não.
O
Projeto se refere a itens de várias leis que incidem sobre o ISSQN, sobre IPTU,
sobre ITBI, inclusive sobre taxa de lixo. Então, confunde bastante. É a nossa
Lei tributária maior, a Lei Complementar nº 07, mas refere-se também a outras
leis. Várias emendas foram colocadas, emendas importantes, entre as quais,
finalmente, o incentivo à tecnologia baseada na tecnologia da informação que
vínhamos perdendo para outras cidades próximas, justamente pela dificuldade
fiscal que Porto Alegre tem. A mais alta taxa do Brasil, a mais alta alíquota
do nosso País - claro que há outras cidades que empatam com Porto Alegre -, uma
alíquota que afugenta empregos, que afugenta empresas, que desestimula os
investimentos produtivos.
Agora,
hoje, a Câmara tem essa oportunidade de ajustar detalhes importantes, de
incentivar setores importantes e também de esclarecer as dúvidas, porque há
muita interpretação fiscal.
A
nossa Lei dá oportunidade para várias interpretações, e há aí muitas
interpretações injustas do setor tributário, ocasionando várias questões
jurídicas e administrativas.
Eu
sei que o Executivo tomou providências para que vários assuntos fossem melhor
esclarecidos.
Nós
temos várias emendas que facilitam a aplicação da lei tributária. Façamos votos
que esta Casa, hoje, seja mais justa, seja incentivadora de novos investimentos
na nossa Capital, em que o desemprego noticiado hoje está em 16,8%; baixou de
17,4% para 16,8%, mas ainda é extremamente elevado. Vejam, senhoras e senhores,
em cem pessoas, quase dezessete estão desempregadas, e isso sem contar aquelas
pessoas que já desistiram de procurar emprego.
Repito,
hoje, a Câmara de Vereadores tem a grande oportunidade de realizar uma melhor
justiça fiscal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para discutir o PLCE nº 009/03.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente Vereador João Antonio Dib,
colegas Vereadores, colegas Vereadoras, estamos aqui prestes a votar, Ver.
Pedro Américo Leal, um projeto de grande relevância para a municipalidade. Nós
estamos aqui falando de tributos, e tributo tem sido uma coisa muito pesada
para a sociedade brasileira, Ver. Elói Guimarães. Eu não posso discutir essa
matéria sem lincá-la ao contexto em que vive o País. Esperava-se que o Governo
Federal encaminhasse um reforma tributária que, efetivamente, fosse taxar quem
realmente deve pagar imposto no nosso País. A Reforma manteve os privilégios e
nem sequer “desburrocratizou” a máquina pública para fins de arrecadação.
O
ISSQN, que nós estamos aqui votando, Ver. Ervino Besson, representa, do ponto
de vista dos impostos diretos, em torno de 20% para os cofres da
municipalidade. O IPTU não chega a isso, as taxas não chegam a isso. Onde o PT
governa, e os dados nacionais nos apontam nessa direção, Ver. Haroldo,
cobram-se mais impostos. Nós estamos aqui, hoje, por exemplo, tentando corrigir
isso. Vou pegar a área da informática, por exemplo: há 16 anos a mesma frente
política governa a cidade de Porto Alegre, Ver. Elói, muitas e muitas empresas
deixaram de se instalar na cidade de Porto Alegre por causa da alíquota de 5%,
Dr. Moacir. Muitas empresas foram a São Leopoldo ou para outras capitais
brasileiras. Isso significa que muitos empregos, Ver. Haroldo, deixaram de vir
para a Porto Alegre, pela absoluta sanha arrecadatória da Prefeitura de Porto
Alegre. Agora, como diz o velho ditado popular: antes tarde do que nunca; a
Prefeitura traz, nesse Projeto, a redução para a área da informática, que é uma
tecnologia de ponta, que especialmente na última década teve um destaque muito
especial na economia brasileira e mundial. Eu diria que esse é um aspecto
importante.
O
Sr. Secretário da Fazenda, não sei se ele encontra-se aqui no Plenário, porque
há uma Emenda que tenta reduzir de 5% para 4% o limite do ISSQN. Mas eu quero
ver, antes de defender essa Emenda ou não, qual a faixa, Ver. Pujol, que os 5%
pegam. Se os 5% atingirem só banqueiros, eu não vou defender que se reduza
imposto de banqueiro. Agora, se ao reduzir para 4%, eu estiver conseqüentemente
defendendo o setor produtivo, eu vou defender essa idéia e vou defender essa
proposta. Mas, se a carga tributária vai baixar para o especulador, aí não
contem comigo. O nosso setor imobiliário, por exemplo, tem lutado, e há uma
Emenda nesse sentido que eu acho justa, Ver. Pujol, que é de autoria da
Relatoria; portanto, deve ser sustentada. Mas há uma outra Emenda, que é a
Emenda nº 17, Sr. Presidente, que dá isonomia à PROCERGS com a PROCEMPA. São
dois entes jurídicos de mesma natureza, que prestam serviço ao Poder Público e
outros. E há um tratamento não-isonômico pela lei anterior. Por isso, Ver.
Braz, nós temos de corrigir aqui. A PROCEMPA, empresa do Município, tem um
tratamento fiscal, e a PROCERGS tem outro, sendo ente jurídico. Isso é
inconstitucional. Mas, além de ser inconstitucional, eu diria que é injusto,
porque são empresas públicas e, portanto, não podem ser taxadas diferentemente.
Então essa Emenda, que também é uma Emenda da Relatoria, eu acho que nós, o
conjunto da Casa, temos que nos debruçar sobre ela e nos esforçar para aprovar
essa Emenda.
A
outra Emenda, entre tantas, que eu acho que é uma Emenda extremamente justa, é
a Emenda que deixa claro que os planos de saúde são autogestionários, ou seja,
aqueles que não têm fins lucrativos e que compram o serviço nos hospitais, nos
ambulatórios, e eles, evidentemente, já pagam ISSQN, quando compram o seu
serviço.
Então,
eu diria que essa Lei, Ver. Marcelo, na verdade, ela se adapta a uma Lei maior
que é a Lei nº 116, que é uma Lei Federal, que alguns Municípios já fizeram,
outros estão fazendo. E Porto Alegre, desta feita, está fazendo a sua parte.
Quero saudar essa
iniciativa de reduzir para 2%, mas não posso dizer que isso deveria ser feito
há 5, 6, 7, 8, 10 anos atrás, porque muito se perdeu em Porto Alegre por causa
dessa sanha arrecadatória. Antes tarde do que nunca - que se faça correção -,
mas sou daqueles que acham que quando o Poder Público aumenta a sua base
arrecadatória, Ver. Isaac, ele arrecada mais.
O
povo brasileiro já não agüenta mais a carga tributária que é enorme; o retorno
do serviço público tem sido de péssima qualidade: falta saúde, falta remédio,
faltam hospitais, falta saneamento básico, e a carga tributária cada vez
aumentando mais, porque o Governo, especialmente o Federal, tem um compromisso
de pagar este ano 152 bilhões da dívida externa. Portanto, falta dinheiro para
o social. E os Municípios, onde o cidadão mora, que tiveram 19% do bolo
tributário, hoje têm 14% e isso não foi revisto na Reforma Tributária, isso é
altamente prejudicial para a vida do País. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregoamos a Emenda nº 33 ao PLCE nº
009/03, de autoria do Ver. Cassiá Carpes.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, só para registro, porque
foi acordado entre as Lideranças e não tivemos o espaço de Pauta e de
Comunicação de Líder no dia de hoje, mas vou, na segunda-feira, usar o tempo de
Liderança do Partido Liberal para voltar a falar da coluna em que Rogério
Mendelski fala inverdades, para não dizer mentiras, sobre a Igreja Universal,
no dia 08 de dezembro. Na Tribuna do dia 09 de dezembro ele tenta remendar e
ficou pior ainda a situação. Quero registrar também uma carta que ele recebeu,
no dia de hoje, da direção da Igreja Universal do Estado sobre as inverdades
que falou da Igreja Universal, já pedindo para que venha a se retratar do erro
que cometeu.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregoamos a Emenda nº 34 ao PLCE nº
009/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo.
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/03.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
cheguei agora, confesso, mas este é um tema para o qual eu esperava uma maior
discussão. Ver. Pedro Américo Leal, V. Exa. que é um homem atento às questões
da Cidade, nós estamos discutindo uma das coisas mais importantes que se
proporcionam...
(Aparte
anti-regimental da Ver.ª Clênia Maranhão.)
Vossa
Excelência quer um aparte, Ver.ª Clênia Maranhão? Eu fico muito satisfeito com
a sua presença intensa, hoje, no plenário, Vereadora.
(Apartes
anti-regimentais.)
É
discussão, Vereadora, e depois vou conceder-lhe o aparte, com o maior prazer.
Mas
o que eu queria, Vereador Beto Moesch, é o seguinte: nós estamos discutindo um
dos assuntos que, durante mais de 10 anos, a oposição nesta Casa questionou o
PT - que é a carga tributária dos impostos na Cidade de Porto Alegre -, e
sobretudo aquilo que se fez em Porto Alegre e que representou um processo de
evasão fiscal, de fuga fiscal, de fuga de investimentos, porque Porto Alegre
com 5%, genérico no ISSQN, tem uma das alíquotas mais altas do País, tanto é
que, agora, com a Emenda Constitucional aprovada, estabeleceu os limites de 2%
a 5%. Porto Alegre já está no teto. Já está no 5%, Ver. Luiz Braz.
Então
é o momento de esta Casa ter a sensibilidade, já que está praticamente no final
de uma legislatura, de continuar com a luta que sempre foi a luta de todos os
Partidos de oposição, do Partido da Frente Liberal, do meu Partido, o PDT, do
PP, do PSDB, do PPS, que questionam a carga tributária, Ver. João Carlos Nedel.
Nós temos a oportunidade, com o debate, a discussão, neste momento, de unir a
oposição que assinou em conjunto, Ver. Wilton Araújo - V. Exa. foi um dos
signatários junto com o Ver. Sebastião Melo -, nós temos a possibilidade, hoje,
na cidade de Porto Alegre, de reduzir o ISSQN geral de 5% para 4%. Temos essa
oportunidade, e não é uma Emenda do Vereador “A”, ou do Vereador “B”, não, é
uma Emenda assinada pelos Líderes das Bancadas de oposição nesta Casa, que
pedem a redução da alíquota geral, porque daí a gente não estará corrigindo
apenas algumas distorções, de alguns setores, como o da informática, que foi
embora de Porto Alegre. E Porto Alegre, não se iludam achando que Porto Alegre
vai ter grandes conquistas, não vai ter, a manter-se a alíquota de 5%.
Então,
eu tenho para mim, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que neste momento, as
oposições, e com a sensibilidade de que, a meu juízo, tranqüilamente, no ano de
2005, algum dos Partidos de oposição será governo, eu não tenho dúvida disso,
encerrando-se o período e o ciclo democrático, Ver. Carlos Pestana, porque V.
Exas. chegaram ao Poder, não pela via da ditadura, mas chegaram pelo voto e
temos de respeitar. Mas eu estou lutando, como integrante do PDT, como Líder do
PDT, a exemplo dos outros Partidos de oposição, para tirar o PT da Prefeitura
de Porto Alegre. E nós vamos saber trabalhar com 4%. Nós vamos saber trabalhar
com 4%, até porque, com o aumento do elenco dos serviços que se incluíram
agora, nós temos, tranqüilamente, como reduzir alíquotas e aumentar a
arrecadação, sob duas formas: pelo número de serviços, devido ao número de
empresas que saíram de Porto Alegre e com essa redução de alíquota, retornando
a Porto Alegre. Então, nós temos uma chance singular de vir a proporcionar essa
oportunidade de, finalmente, depois de 13 anos, a oposição, num projeto que,
constitucionalmente é possível, sustentar o discurso de todos os Partidos de
oposição, que é a busca de uma alíquota menor para o ISSQN na cidade de Porto
Alegre. Essa é a nossa chance, essa é a nossa oportunidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos a Emenda nº 35 ao PLCL nº
009/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/03.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, senhores e senhoras, a Câmara Municipal de Vereadores de Porto
Alegre aprecia hoje uma matéria de significativa importância para o setor
econômico desta Cidade, na sua totalidade.
Esse
debate da Lei Federal nº 116, em nível nacional, demorou no Congresso Nacional,
aproximadamente, 14 anos de debates. E demorou, Ver. Sebastião Melo, porque, na
verdade, apenas nós tangenciamos, em nível nacional – eu falo isso no concerto
da Federação -, a grande discussão da questão tributária, do seu ponto de vista
mais importante, do seu ponto de vista material, do seu ponto de vista de
conteúdo. Ver. Haroldo de Souza - Vossa Excelência que milita na área da
comunicação há muito tempo e já trabalhou em outros setores -, nós temos uma
imensa injustiça neste País, pois ele é absolutamente injusto na questão
fiscal, já que a maior parte dos impostos são indiretos. Os impostos indiretos
gravam, cobram das pessoas, independentemente da sua capacitação econômica.
Quem paga o imposto indireto - pode ser um pobre ou uma pessoa abastada -, paga
o mesmo tributo.
Esta
Nação precisa ter mais impostos diretos, Ver. Cassiá Carpes, e menos impostos
indiretos - essa é a primeira grande questão -, porque o imposto indireto
incide, por exemplo, num litro de leite; o pobre paga o mesmo valor que paga
uma pessoa que possui muitos recursos. Isso é absolutamente injusto e precisa
ser corrigido.
Outra
correção a ser feita materialmente é na divisão do bolo tributário. A União, ao
longo do tempo, com a sua hipertrofia, tem, cada vez mais, abocanhado a maior
parte dos recursos que são pagos pelas pessoas, pelos cidadãos, para custear as
despesas do Estado. Nós temos, hoje, uma parte muito pequena para os
Municípios, os quais são, na verdade, os que mais executam os serviços,
principalmente para as pessoas menos aquinhoadas. O Estado fica com uma porção
um pouco maior, e a grande parte do bolo tributário – de uma maior parte de
tributos indiretos – fica com a União.
Portanto,
é uma grande responsabilidade, Ver. Sebastião Melo, nós discutirmos, no
Município, essa questão, que é um debate nacional – o Vereador colocou muito
bem aqui. Nós estamos, na verdade, fazendo uma adaptação municipal de uma lei
federal aprovada recentemente, a qual ampliou a lista dos serviços dos fatos
geradores para a cobrança desse tributo. Não há, no caso do Projeto de Lei
Municipal, nenhum acréscimo de alíquota, Ver. Wilton Araújo, Líder do PPS. E o
Ver. Sebastião Melo reclamava que, tardiamente, no Município, nós estávamos
diminuindo a alíquota na questão da informática. É uma avaliação subjetiva que
faz o Ver. Sebastião Melo. Mas eu queria apenas dizer-lhe, Vereador, que,
apenas agora, de uma forma definitiva, nós vamos, com concretude, poder fazer a
cobrança do tributo, especificamente, do ISSQN, o qual não era pago em muitos
itens por bancos, por financeiras, por cartórios, e que agora se viabiliza com
esse Projeto, diga-se de passagem, um Projeto extremamente discutido com a
sociedade, com todos os setores econômicos. As dúvidas que havia - se algo
seria ou não um fato gerador desse tributo – estão escoimadas, estão retiradas
com a legislação que vamos votar em breves momentos. De outra parte, nós
queremos dizer que não há nenhuma sanha arrecadatória, e não podemos
confundi-la com responsabilidade fiscal. Mais do que nunca, aqueles que fazem a
gestão do Estado - Estado lato sensu,
seja a União, sejam os Estados, sejam os Municípios - tem de ter
responsabilidades, porque é por meio da cobrança dos tributos que podemos
retribuir à população, principalmente a mais pobre, os serviços a que,
constitucionalmente, essa população tem direito, e isso está estatuído em nossa
Constituição Federal.
Portanto,
essa é uma Lei que torna civilizada a cobrança desse imposto, um imposto
significativo, que não é indireto, é daqueles que não fazem injustiça fiscal,
porque não onera uma categoria às vezes mais pobre do que outra, fazendo com
que se traga injustiça social. Ao contrário, é um imposto direto; imposto que é
pago em cima de algo objetivo.
Eu
quero, para finalizar, Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, saudar o amplo
diálogo que houve entre todos os Vereadores de todas as Bancadas, Secretaria
Municipal da Fazenda e os setores econômicos, sem os quais a Cidade não tem
vida, que conseguiram, por meio do diálogo, de inúmeras reuniões, chegar até
este momento, para que o Projeto de Lei que vamos votar possa ser adequado,
equilibrado e, com isso, vamos dar mais vitalidade econômica para a Cidade. Nós
temos várias revistas, Ver. Isaac Ainhorn, especializadas na área de economia,
que deixam claro que Porto Alegre é uma Cidade muito boa de fazer investimentos
porque dá retorno aos empresários. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para discutir o PLCE nº 009/03.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, já foi explicada para alguns Vereadores a situação. Primeiro que
esta alteração que está sendo feita é uma adequação da Legislação Federal.
Segundo: é importante salientar, e já foi dito também aqui, que no Município de
Porto Alegre nenhuma categoria vai pagar mais do que pagava, ou seja, ninguém
terá novas atribuições. Em nível de Governo Federal, o montante dessa Lei que
levou quatorze anos para tramitar em Brasília, aumentando a base, o Governo
Federal, em todos os níveis municipais, mas o bolo arrecadatório disso
representa aos cofres dos 5.555 Municípios do nosso País um acréscimo de 5
bilhões de reais, ou seja, é um valor considerável.
Isso
já foi colocado aqui por diversos Vereadores e já foi feita essa discussão em
Porto Alegre. Temos a questão da informática, que era 5% e reduz para 2%. Há um
detalhe: por essa alteração, nenhum Município, a partir de agora, vai poder dar
isenção total. Então, aqueles Municípios que tinham zero passarão, com essa
nova legislação – e cada Município vai ter de fazer a sua adequação –, para 2%.
Isso vai fazer com que os pequenos e médios Municípios criem um conflito,
porque eles vão ter de legislar sobre essa matéria, e é urgente, embora nós
voltemos a discutir esse tema no próximo ano, porque foram incluídos novos
serviços. Nós vamos voltar a discutir, então, nesta Casa, dentro de alguns
meses, não deve passar do meio do ano. A questão da informática, por exemplo,
em São Leopoldo, que levou diversas empresas, não sabemos se essas empresas vão
continuar em São Leopoldo ou muitas delas vão retornar a Porto Alegre.
Há
essa discussão da PROCERGS e da PROCEMPA. Eu sempre tenho colocado, e muitos
dizem com bastante razão que, às vezes, o serviço que, por exemplo, a PROCERGS
faz para a iniciativa privada é uma concorrência desleal. Nós temos de discutir
isso, é uma situação que tem de ser analisada.
Os
cartórios que, durante muitos e muitos anos não pagaram, vão pagar 5%, mas, ao
mesmo tempo, vai ser aumentado. Os bancos vão ter uma diminuição, mas é uma
legislação federal. Nós gostaríamos – pelo menos este Vereador – que os bancos
fossem mais tributados, porque hoje é o segmento da sociedade que recebe os
maiores lucros. É importante, e eu estou fazendo um guarda-chuva de todo o
panorama para que nós possamos, com calma, discutir isso. Diversas categorias
participaram de reuniões com a Secretaria da Fazenda, nós e alguns Vereadores
tivemos reuniões com a FEDERASUL, com o próprio Sindicato das Empresas de
Informática. Então, eu acho que é uma discussão latente, mas eu volto a dizer:
no próximo ano, nós vamos voltar a discutir, porque estão sendo incluídos novos
serviços em nível federal, que vão ter de ter uma nova adequação. Eu vejo, em
linhas gerais, como grande avanço, que ninguém mais vai poder abrir mão da
totalidade do ISSQN. É importante, também, salientar - e tive oportunidade de
ser Relator, mais uma vez, do Orçamento do Município – que o ISSQN representa,
hoje, em média, 20% do que se arrecada no Município de Porto Alegre. Então, é
uma Receita alta, que deve ter um olhar especial, mas, ao mesmo tempo, o futuro
vai-nos dizer se, aumentando essa base, realmente teremos mais arrecadação.
Então
é isso que fica, é essa discussão, e, na realidade, eu trouxe mais informação
para que pudéssemos discutir mais, avançar no processo, porque, ao longo da
Sessão, ainda há outros Vereadores que vão-se posicionar, depois terá uma fase
de encaminhamento e a complementação de diversas Emendas. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra,
por cedência de tempo do Ver. Ervino Besson, para discutir o PLCE nº 009/03.
O SR. ISAAC AINHORN: Em boa hora o PMDB, aquele que o Ver.
Sebastião Melo chama do “velho MDB de guerra”, entra com uma Emenda,
ressalvando, nos casos das instituições financeiras, e com apoio do outro integrante
do PMDB, Ver. Haroldo de Souza, a manutenção da alíquota de 5% para todas as
instituições do sistema financeiro que operam na cidade de Porto Alegre, na
área de serviços. Quer dizer, o sistema financeiro fica preservado, até porque
eu acho que é uma medida de boa orientação jurídica a manutenção dos 5% para o
sistema financeiro. Esse é um dos setores que vem trabalhando com muita gordura
nos seus lucros e deve, conseqüentemente, ter um índice de participação maior
no bolo da arrecadação tributária, porque o lucro é maior do que em outros
setores que estão ou estrangulados ou asfixiados na estrutura de
desenvolvimento das suas atividades.
Eu
busco a alteração ao art. 60, um destaque no art. 60 do Código Tributário
Municipal, porque nesse artigo há uma abrangência que ressalva com a alíquota
de 5% todas as atividades empresariais. Só que, à luz do novo Código Civil,
todas as atividades, com exceção daquelas atividades das empresas de serviços
sem fins lucrativos, são atividades empresariais, então elas todas seriam
jogadas na alíquota máxima do inc. V do art. 60 da Lei Complementar nº 07. Nós
já solicitamos o destaque desse ponto, porque o Projeto dá de um lado e, por
meio desse dispositivo, passaria a se constituir num verdadeiro “pega-ratão”,
do ponto de vista de manter as alíquotas máximas em relação ao Projeto do
Governo de V. Exa., Ver. Juarez Pinheiro. Eu estou vendo dessa forma, mas, de
repente, pode se constituir numa situação em que vá se transformar em letra
morta todas as alterações eventuais que possamos fazer aqui. Mas eu quero mais
uma vez reiterar aqui a importância deste debate e desta discussão sobre o
ISSQN, até porque eu me recordo que, em 1990, o hoje Ministro das Cidades,
então Prefeito da cidade de Porto Alegre, operou um “pacotaço” que aumentou em
25% o ISSQN da cidade de Porto Alegre, passando-o de 4% para 5%. Infelizmente,
isso está perdurando por 13 anos, na mais alta alíquota de Imposto Sobre
Serviços do País.
Naquela
época o Município ainda não tinha a participação nesse bolo tributário de
arrecadação que é o ICMS, sobretudo na área de serviços em relação à
comunicação e à energia. Hoje vão direto para a conta do Município 25% do bolo
tributário dos 100% arrecadados de ICMS. E todos os anos a energia e a
comunicação aumentam, e aumentam muito mais do que a inflação. Está aí a triste
experiência da privatização nas áreas de comunicação e de energia: hoje a área
de comunicação opera com tarifas caríssimas, altamente espoliativas.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Conclua, por favor!
(Aparte anti-regimental.)
O SR. ISAAC AINHORN: Não vem ao caso, Vereador. É que havia
todo um clima nesse sentido. Eu gostaria de lhe responder, mas as
circunstâncias não me permitem responder quem privatizou a CRT. Mas eu acho que
se o seu Presidente estivesse hoje, lá, e não tivessem privatizado a Companhia
Vale do Rio Doce, com certeza ele já a teria privatizado também.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Por favor, conclua, nobre Vereador!
O SR. ISAAC AINHORN: Eu encerro, Sr. Presidente, assinalando
ainda a importância desta discussão e deste debate para o amadurecimento de
algumas questões que não foram suficientemente aclaradas.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLCE nº 009/03.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
senhores e senhoras que acompanham os debates em torno de uma questão
extremamente importante que é o ISSQN, um tributo dinâmico cujo fato gerador,
de um tempo até esta data, fez com que a economia terciária, a economia de
serviços assumisse um papel relevantíssimo na sociedade para os Municípios e
para a economia no seu todo. O Governo Federal, o legislador federal, vendo o
crescimento dessa atividade de serviços e vendo que muitos dos fatos geradores,
ou seja, da base de incidência escapavam à taxação, entendeu de determinar a
ampliação das listas de prestação de serviços, o que vem representar um reforço
significativo ao ISSQN. Portanto, a partir da sua aplicação, nós teremos uma
expansão da receita tributária representada pelo imposto que hoje, no
Município, gira em torno de 20%, e haverá, inquestionavelmente, um incremento.
Há
um conjunto de Emendas que devem ser examinadas de per si, ou seja, examinadas
uma por uma. Eu vejo com muita simpatia a Emenda que oferecerá o Ver. Sebastião
Melo para que setores que hoje quase que não empregam, setores financeiros,
instituições financeiras, tenham aí um verdadeiro privilégio na questão do
ISSQN.
Agora,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quanto a essa Emenda de 4%, que atinge
generalizadamente a base de incidência do tributo, eu acho que ela tinha de ser
uma Emenda coletiva e não uma Emenda individual. Por que a Emenda individual?
Por que não uma Emenda coletiva, do consenso da Casa? É uma discussão que nós
temos de fazer, neste Plenário, no sentido evidentemente de examinar essa
questão. Deve ser uma Emenda coletiva, uma Emenda que expresse a vontade da
Casa, e há uma tendência nesse sentido. Agora, na medida em que se coloca uma
Emenda individual de 4%, nós queremos reexaminar, queremos um debate, Ver.
Pedro Américo Leal, dessa matéria.
Ficam
aqui, numa primeira análise, as nossas simpatias, porque é público e notório
que muitas empresas deixaram a cidade de Porto Alegre, e talvez muitas não
tenham ingressado por causa desse percentual. Agora, o que se quer é que haja
aqui um coletivo, sim, uma atitude coletiva da Casa em cima de uma discussão na
redução do percentual de 5%, para que não se fique levando os louros aí. Essa é
a verdade. Todos nós aqui estamos de acordo em se discutir uma redução, mas
temos de acabar, nesta Casa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com as
individualidades! As individualidades não podem ditar aqui o rumo aos
interesses maiores na cidade de Porto Alegre.
Então,
queremos examinar, queremos discutir, Ver. Wilton Araújo, sobre essa questão.
Por que não se calibrar, por meio de um grande consenso, o valor, o
percentual... Quatro por cento, sim, mas vamos retirar individualidades, porque
quem decide é a maioria da Casa, e quem vai decidir sobre essa matéria será a
maioria. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregoamos a Emenda nº 36 ao PLCE nº
009/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo (Lê.): “Acrescenta alínea, onde couber,
no § 1.º do art. 20 da Lei Complementar nº 07”.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE nº 009/03.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu começo dando aparte ao
Ver. Isaac Ainhorn.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Só para informar à Casa e ao conjunto do Vereadores que a Emenda de
5% para 4% foi assinada por todas as Lideranças de oposição da Casa. Ela só
entrou na cota de um Vereador, porque só assim ela poderia entrar.
O SR. LUIZ BRAZ: Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu
acredito que nós estamos votando um dos Projetos mais importantes deste final
de ano. Eu estive com aqueles Vereadores que, em 1989, votaram a minirreforma
tributária. Eu acho que não foi uma mini, foi uma grande Reforma Tributária,
porque o Município começou, a partir desse momento, a possuir uma arrecadação
bem maior e fundamentada na Constituição Federal de 1988, que dava para os
Municípios toda a condição de fazer uma arrecadação maior do que fazia antes da
Constituição de 1988.
Eu
sempre afirmei, aqui, que o Partido dos Trabalhadores, no Município de Porto
Alegre, deu um grande golpe quando começou a afirmar que as obras no Município
de Porto Alegre começavam a surgir pelo tal de Orçamento Participativo. Não era
por esse o motivo!
O
Município de Porto Alegre, a partir desse momento, mercê da Constituição de
1988, mercê daquela chamada minirreforma tributária de 1989, passava, então, a
possuir mais dinheiro para ser aplicado em obras, e, por esse motivo, começavam
a surgir obras. E essas obras, no geral, foram em asfalto, distribuídos por
todas as regiões da Cidade.
Nós
não podemos, em primeiro lugar, negar que é, realmente, uma das atribuições do
Poder Executivo fazer essa proposta, que foi discutida. Talvez, essas discussões
não tenham terminado, não tenham chegado a um bom termo com os vários segmentos
da sociedade, mas eu vejo que, em alguns setores, a idéia do ISSQN começou a
ser melhorada. Nós mesmos, numa determinada época, propusemos aqui, na área da
informática, uma redução de 5% para 2%, e chegamos a discutir várias vezes com
o Executivo e com segmentos da área de informática essa possibilidade de
redução do ISSQN. Estávamos quase chegando a um possível entendimento, quando
nós tivemos o falecimento do então Secretário Ludwig, o que, praticamente,
interrompeu as discussões que a gente vinha fazendo, em nível de Executivo,
para que realmente a gente pudesse chegar com uma emenda definitiva. Mas eu
vejo que houve um entendimento por parte do Executivo e dos setores de
informática, e, hoje, nós temos aqui uma alteração que eu acho que é bastante
significativa.
Mas,
Ver. Wilton Araújo, Ver. Pedro Américo Leal, Vereadores e Vereadoras, existe
uma coisa para a qual nós temos de prestar atenção na Constituição e, por isso
mesmo, nós devemos prestar atenção quando nós formos votar os artigos que estão
sendo propostos.
Há
uma grande discussão que é travada, hoje, em nível de Supremo Tribunal Federal,
que não está terminada, com relação aos substitutos tributários, e, também, à
responsabilidade solidária. Diz a Constituição, no art. 145, §1º, que deve ser
levada em consideração pelos Srs. Vereadores, quando estiverem votando esses
artigos (Lê): “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal. Deve-se
levar em consideração os rendimentos e as atividades econômicas de cada setor”.
Então, se é realmente caráter pessoal, e é baseado nisso que se dá a grande
discussão nacional a respeito desse assunto, os substitutos, na verdade,
estariam todos eles, quando aplicados, sendo aplicados de forma
inconstitucional; estariam, na verdade, ferindo a Constituição.
Essa
é uma discussão que ainda não está acabada e, portanto, eu acho que é uma
temeridade nós votarmos qualquer artigo, hoje, neste Projeto de Lei, que possa
realmente introduzir, no Município, esta figura do substituto tributário. Nós
devemos, realmente, rejeitar essas figuras; devemos, quem sabe, fazer destaques
nessa área, ou aproveitarmos algumas emendas para rejeitarmos a figura do
substituto tributário, porque ela, na verdade, é uma figura inconstitucional,
muito embora seja ainda uma grande discussão nacional que está sendo travada
neste instante.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza para discutir o PLCE nº 009/03.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, eu retorno a esta tribuna para socializar alguns questionamentos
que estou fazendo, aqui, no momento da discussão deste Projeto.
O
Secretário Ricardo Collar esteve aqui na Casa por várias vezes em Audiências
Públicas e depois, várias vezes, com o Relator dessa matéria, sendo que eu
mesmo participei com ele, junto com alguns setores da sociedade civil, de
algumas reuniões envolvendo a PROCERGS, envolvendo planos de saúde, entre
outros.
Ver.
Isaac, eu gostaria da sua atenção, V. Exa. é muito caro para este Parlamento e
para esta Cidade. Eu estou com uma dificuldade e quero dizer a V. Exa., com a
clareza como gosto de colocar as coisas, que eu não posso defender que os
bancos desta Cidade paguem 4%. Os cartórios também não podem pagar 4%; tem de
pagar 5%. Eu não vou defender que os bingos desta Cidade paguem 4%. Só que essa
Emenda, feita à tábua rasa, coloca tudo no mesmo nível. Então, Ver. Isaac, eu
quero refletir com V. Exa. essa questão. Eu quero dizer que eu tenho mais do
que ninguém o desejo, a vontade, Ver. Elói, de caminhar nessa direção. Agora,
estou tentando fazer uma Subemenda, mas é complicado em dez minutos, porque a
lista de serviços é muito grande, e a emenda poderá sair pior do que o soneto.
Ver.
Wilton, estou colocando aqui as minhas dificuldades, porque eu não posso vir a
esta tribuna, como venho há três anos, dizer que a Prefeitura está arrecadando
mal dos banqueiros. E agora, eu vou reduzir dinheiro dos banqueiros? Não vou
fazer isso! Mas acontece que o sistema financeiro não é só o banco, tem, por
exemplo, o arrendamento mercantil, a lista é enorme.
Nós
estamos no fim das inscrições, eu até me inscrevi no espaço do Ver. Haroldo
para tentar coletivizar essa preocupação e, quem sabe, pudéssemos, por dez
minutos, cinco minutos - eu não sei se alguém vai se inscrever para sustentar
ou não -, mas está difícil, eu não quero fazer uma Subemenda para fazer mais uma
Emenda. Eu acho que a lei tem de ter um equilíbrio.
Se eu, por um lado,
defender, por exemplo, que o ramo imobiliário baixe para 4%, porque é um setor
que, efetivamente, está garroteado, está com dificuldade, e se eu defendo, Ver.
Elói, que há uma Emenda nessa direção, será que é correto que eles, do ramo
imobiliário, paguem 4% e que o banqueiro pague 4%? Claro que não! Agora, se dou
4% para todo mundo, não posso dar 4% para aquele que produz?
Portanto, Ver. Isaac
Ainhorn, colegas Vereadores, estou colocando aqui as minhas angústias, porque
ninguém, em sã consciência, quer reduzir a carga tributária no País, e, por
isso, nós temos de colocar, como pano de fundo, essa discussão.
O Governo do Sr. Luiz
Inácio Lula da Silva, não só não reduziu imposto, como burocratizou mais e
aumentou a carga tributária no País. Essa é a dura realidade que estamos
vivenciando no País.
Os
setores produtivos continuam sendo violentamente onerados no País. Os
banqueiros continuam sendo os grandes beneficiados, neste País, pelo Governo
Federal.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Sebastião, V. Exa. é do velho MDB de guerra, eu quero dizer
que assino tudo o que V. Exa. disse aqui. Estou disposto a participar, em nome
da Bancada do PDT, com os votos necessários para construir essa Emenda, ou
Subemenda, ou qualquer um que ressalve essas atividades que V. Exa definiu. A
Emenda foi construída não por um Vereador, mas com todas as Bancadas, inclusive
o Ver. Cassiá Carpes, Líder da Bancada do PTB, também assinou a Emenda.
O SR. SEBASTIÃO MELO: É isso, Sr. Presidente. Evidentemente,
estamos esgotando a discussão do Projeto e, portanto, para fazermos uma
Subemenda - não sei se teremos tempo -, mas vamos tentar, ainda nesta reta
final, construir dessa forma a proposição. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir o PLCE nº 009/03.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, está boa a discussão sobre a questão do ISSQN e, em tese, a
Constituição Brasileira, Ver. Sebastião Melo, diz o seguinte sobre os tributos,
os impostos, contribuição e melhorias decorridas de obras públicas, art. 145, §
1º (Lê.): “...sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada à
administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses
objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da
lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos
contribuintes.”
Quer
dizer, o imposto, o ISSQN é feito, não para perdoar algumas coisas - e nessa
Emenda fica muito claro isso de 4% - aos ricos, não! É para não onerar e não
punir os pobres em excesso, e o que vale é o poder aquisitivo.
Então,
é preferível o rico pagar o imposto barato do que o pobre pagar o imposto caro.
Esta é a questão. Isso está escrito no espírito da lei, isso está escrito na
Constituição Brasileira. Então, o Ver. Isaac Ainhorn tem integral razão nessa
questão. Os 4% não é a questão da tábua rasa, não é que isso vá diminuir o
imposto das pessoas, não; vai desonerar aqueles que vão ser punidos com uma
legislação que fica insuportável e faz com que o médio e o pequeno empresário
fujam da cidade de Porto Alegre indo para outros Municípios. Esta é a questão!
Então, nessa discussão, - e essa é a minha proposta, inclusive, é uma outra
Emenda no valor de 3,5% -, Ver. Isaac Ainhorn, é exatamente isso: não é na
tábua rasa, de 5% para 4%, que vamos beneficiar os ricos, não. Nós vamos
desonerar aqueles que não têm condições econômicas, conforme o espírito da lei,
escrito, explicitamente, na Constituição, Ver. Pedro Américo Leal.
O Sr.
Pedro Américo Leal: Vossa Excelência permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Eu agradeço pelo aparte que não recebi do meu colega Elói Guimarães,
mas eu estou de acordo com Vossa Excelência. Nós estamos discutindo o quê?
Várias coisas ao mesmo tempo, todos querem um quinhão, mas estamos discutindo
um nível.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: É exatamente isso. Então, Ver. Sebastião
Melo, é esta a questão que nós estamos debatendo. E aí então, o Ver. Isaac
Ainhorn tem toda a razão quando vem de 5% para 4%, minimamente desonerando os
ricos, mas desonerando com muita propriedade aqueles que têm capacidade
econômica menor. É esta a questão, é isto que vai trazer o pequeno e o médio
comerciante, o pequeno e o médio empresário para Porto Alegre. Esta é a questão
básica. Porque ISSQN para grandes empresas não interessa, quanto for mais ou
menos, não tem problema. O que passa a ter problema é o médio e o pequeno
empresário. E aí, então, essa redução é importante, ela passa a ser, inclusive,
fonte geradora de recursos para a Prefeitura que passa a ter um número maior de
contribuintes e que passa a ter - mesmo numa escala falsamente melhorada,
baixada pela alíquota - um volume muito maior de contribuições e de impostos na
sua totalidade. É isso que nós estamos discutindo, é esse o nó górdio da
questão, e acho que se esta Câmara quiser, e se esta Câmara diminuir essa
alíquota - e eu tenho a Emenda, inclusive, não para 4% mas para 3,5% - nós
estaríamos aumentando a arrecadação do Município; mais do que isso: nós
estaremos trazendo um grande número de empresas para Porto Alegre; e, o que é
fundamental no dia de hoje, aumentando, inclusive, a possibilidade de aumentar
o número de empregos na cidade de Porto Alegre, que tem diminuído de forma
assustadora. Esta questão ela tem que ser debatida nesse nível, e se não for nesse
nível... Isso é fundamental. Então, trará vários benefícios, entre eles o
aporte de novas empresas, a diminuição da alíquota individual para cada um,
conforme o seu poder aquisitivo, como diz a lei, como diz a Constituição
brasileira, e, por fim, a conseqüência maior, o aumento do número de empregos
na cidade de Porto Alegre. Isto aí é definitivo, e, se esta Câmara quiser, ela
vai votar e vai aprovar uma alíquota bem menor.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLCE nº 009/03, pelo tempo que lhe cede o Ver. Elias Vidal.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há um
conjunto de Emendas que tratam a especificidade. Clubes, determinadas
atividades importantes que, efetivamente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
calibram bem a receita decorrente do tributo ISSQN, e se nos afigura, realizam
um bom papel. Agora, uma Emenda em que “passa boi e passa boiada”,
absolutamente não! Porque, efetivamente, pode estar beneficiando quem a
sociedade, Ver. Sebastião Melo, não quer que beneficie. As atividades, uma
delas já mencionada aqui, que adotaram um sistema extremamente concentrador da
riqueza, as instituições financeiras com uma tecnologia avançadíssima - ao se
entrar em determinadas instituições, hoje, a gente conversa é com as máquinas
-, então, essas atividades não podem ser tratadas como se tratam as demais
atividades, aquelas que têm fins sociais, filantrópicos, recreativos,
atléticos, como o caso dos clubes, por exemplo, que têm de ser examinados, e
outras situações que estão aqui contempladas nas Emendas, Ver. Pedro Américo
Leal, aqui distribuídas. Então, são Emendas que deverão merecer a nossa
aprovação absoluta, mas essa que passa um risco e se beneficia de determinada
atividade, vai beneficiar outra atividade que não faz justiça ao benefício e
representa perda de receita.
Então,
o que é que nós estamos fazendo aqui? A ausência de uma discussão mais demorada
e amadurecida na questão dos 4%... Nós estamos aqui discutindo contrariamente a
essa Emenda dos 4%, embora reconheçamos - que fique claro - que 5% é muito
alto, é verdade. Mas não é por esse fato que nós vamos permitir que se
beneficiem determinadas atividades. Essa tem de ser a linha da representação da
Casa, da representação social do conjunto da cidade de Porto Alegre.
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Município, a partir da ampliação da lista
de serviços, vai ter uma arrecadação significativa. Mas nós vamos ter de, na
medida em que o comportamento da receita passe a demonstrar a sua eficácia,
começar a fazer, sim, calibramentos, procurando atividades que muitas vezes
estão penalizadas pelo índice, se for o caso de 5%, e estabelecer reduções
objetivas e claras.
Portanto,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trata-se de um processo de grande importância
para a Casa. O serviço público também precisa de recursos, é bem verdade que a
carga tributária tem sido insuportável. Há uma voz generalizada contra a carga
tributária. Agora, é aquela visão que nós temos de ter, nítida, no sentido de
estabelecer as especificidades, examinar situação por situação, caso a caso, no
sentido de estabelecer o nosso voto. Fica, portanto, a minha opinião contrária
a essa Emenda de 4%.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra por
cedência do Ver. Dr. Goulart para discutir o PLCE nº 009/03.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, Presidente desta Casa,
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras e senhores; Ver. Isaac Ainhorn,
vou-me dirigir mais diretamente a V. Exa., que também tem acompanhado a
história desta Casa há tanto tempo, não só tem acompanhado como participado e
feito a história desta Casa, sabe muito bem que sempre foi desejo, foi vontade
dos Vereadores, reduzir o ISSQN. Lembro-me, inclusive, que num dos anos
obtivemos 16 votos e faltou apenas um voto para que diminuíssemos, naquela
época, para 2,5% o ISSQN. Só faço uma ponderação aos Srs. Vereadores: hoje
existe um acordo nacional entre todas as capitais para que, nessas capitais,
tenhamos mais ou menos esses impostos equilibrados. Isso por causa de um
problema que tem surgido e que tem atrapalhado, inclusive, o recolhimento de
divisas nas capitais. Algumas atividades, por exemplo, acabam-se estabelecendo
nas regiões vizinhas das capitais e faturando dentro das capitais e acabam
fazendo com que haja uma fuga de divisas. Então, por causa disso, os
Secretários de Fazenda de todas as capitais acabaram concordando que deveriam,
mais ou menos, estabelecer um mesmo patamar, e existiu também essa
possibilidade de haver um limite para que as cidades periféricas pudessem
estabelecer as suas alíquotas do ISSQN.
Acho
que nós não devemos destoar muito dessa linha estabelecida. Creio que algumas
atividades que estão negociadas e outras que têm de ser negociadas, atividade
por atividade, deveríamos, realmente, baixar as alíquotas. Eu já discuti,
inclusive, por exemplo, o setor de publicidade - eu acho que, de repente, deve
haver uma redução de tudo aquilo que é utilizado para se fazer aquela
publicidade e estabelecer-se, realmente, a alíquota apenas sobre o líquido.
Chegou-se, numa determinada época, a se cobrar sobre o bruto da arrecadação.
Então,
vejam no setor da PROCERGS. Penso que existe uma demasia por parte do Executivo
Municipal, quando quer fazer uma diferença de tratamento entre a PROCERGS e a
PROCEMPA, pois são órgãos que atuam exatamente dentro de uma mesma área, têm,
praticamente, as mesmas origens públicas, e estão sendo tratadas de forma
diferente. Então eu acho que nós devemos acolher essa Emenda que foi colocada
no Processo, para que haja um tratamento igualitário. Eu acho que, se não é
cobrado imposto da PROCEMPA, não há o porquê de se cobrar o imposto da
PROCERGS. Nós poderíamos até taxar isso como uma certa vingança, no campo
eleitoral. Eu acho que isso não fica bem, realmente, quando se está tratando
dessa parte de tributos.
Eu
acredito que nós, Vereadores, temos a obrigação de não permitirmos que baixe a
arrecadação do imposto, mas, ao mesmo tempo, nós também não podemos permitir,
até porque isso é vedado na Constituição, que haja uma cobrança além daquilo
que vai possibilitar que essas empresas possam funcionar, possam trabalhar.
Existem
algumas áreas, por exemplo, e eu sou da área de publicidade, em que muitas
vezes o Município acaba sendo o nosso sócio, praticamente um sócio majoritário
- acho que isso é muito ruim. Por todas essas coisas eu acredito que é a hora
de nós começarmos a colocar determinados limites para essas cobranças.
Eu
acredito que devemos rever, e peço ao Ver. Isaac Ainhorn que reveja essa
possibilidade que ele coloca de nós baixarmos, no geral, a alíquota para 4%, ou
ao Ver. Sebenelo, que baixa para 3,5%, porque eu acho que nós estaríamos
destoando de todas as capitais brasileiras. E penso que se existe um acordo
firmado entre os Secretários de Fazenda em todas as Capitais. Nós, aqui,
devemos respeitar esse acordo, e, é claro, trabalhando para que em determinadas
áreas nós possamos, realmente, ter as alíquotas reduzidas. Acho que assim nós faríamos
um bom trabalho como representantes da sociedade.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregoamos a Emenda nº 37 ao PLCE nº
009/03, de autoria dos Vereadores Sebastião Melo e Haroldo de Souza.
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. João
Bosco Vaz, para discutir o PLCE nº 009/03.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
volto a esta tribuna para falar sobre a questão do ISSQN – Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - com uma outra finalidade, uma finalidade mais
genérica, isto é, a população de Porto Alegre já esgotou toda e qualquer
possibilidade de aumento de impostos. Não adianta forçar, o resultado do
aumento de impostos, da disseminação dos impostos, do ônus para a sociedade,
vai, perigosamente, em direção à exaustão do processo e à conseqüência do
aumento do ISSQN e da sua disseminação indiscriminada, inclusive, com pareceres
jurídicos dizendo que essa fórmula proposta pelo Executivo tem nítida
inconstitucionalidade. Nós temos, inclusive, naqueles que são imunes – não
existem estruturas imunes de ISSQN -, que gozam da imunidade e que, por direito
constitucional, não podem ser oneradas. Mais do que isso, a questão é, também,
dessa fúria fiscal que se apodera de todos os Poderes, que se apodera das
estruturas federais, estaduais e municipais. As cotas, já aumentadas em
condições insuportáveis, sob qualquer ponto de vista, inclusive empresarial,
não permitem mais esse suicídio das administrações e dos dirigentes financeiros
das administrações municipais em direção a uma prática que vai anular
completamente qualquer tentativa de aumento de imposto, que é a sonegação e a
fuga ao fisco, seja por meio de medidas procrastinatórias; seja por meio de
medidas que o Direito assegura; seja em relação a um processo criminoso de
sonegação, quando, ao tentar fugir para sobreviver ao fisco, o incentivo à
sonegação será a falência completa do Estado, em função desse ignorar a
capacidade financeira e econômica dos seus contribuintes, ignorar a capacidade
financeira e econômica das suas instituições.
Quanto
mais aumentarem alíquotas, quanto mais onerarem, quanto mais impostos forem
taxados, haverá mais incentivo à sonegação, à fuga ao fisco – a fuga,
inclusive, legal – e à procrastinação. E, dessa forma, nós veremos que os
cofres, que já estão abalados pelo desmando, pela desestrutura, por essa
fantástica avidez pela promoção, pelo auto-elogio, e, principalmente, por uma
propaganda mentirosa, por uma propaganda absolutamente deletéria para a
população - porque pensa-se uma coisa, e, na realidade é outra – estaremos
fadados a ver, em muito pouco tempo, a falência, a derrocada desse tipo de
postura dos Estados, em todas as suas alternativas, em todos os seus degraus.
Eu
acho que, ao contrário, a diminuição de imposto pode, inclusive, resolver essa
situação.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Encerrada a discussão. Em votação o PLCE
nº 009/03. (Pausa.)
Dada
a quantidade de Emendas colocadas, suspendo a Sessão, para que a Diretoria
Legislativa possa organizar a seqüência de votação.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Vossa Excelência vai suspender os
trabalhos para organizar a forma de votação?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Para organizar a planilha de votação.
O SR. ISAAC AINHORN: Vai suspender a Sessão?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Por três minutos.
O SR. ISAAC AINHORN: Então, aguardarei os três minutos, para,
depois, inscrever-me para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Por favor, inscreve-se o Ver. Isaac
Ainhorn para encaminhar.
Ouvindo
a Liderança do PMDB, sensata sem dúvida nenhuma, e a Vice-Presidência, a Mesa
coloca em votação, já que há Vereadores que encaminharão e a Diretoria
Legislativa terá tempo de organizar a planilha, sem a necessidade da suspensão
dos trabalhos.
O Ver. Isaac Ainhorn está
com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 009/03.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, depois
de treze anos de vigência do pacotaço fiscal do então Sr. Prefeito Olívio
Dutra, esta Casa tem a oportunidade, por meio de uma Emenda firmada por
diversas Lideranças de oposição da Câmara Municipal, de reduzir o ISSQN geral,
sem especificidades, de 5% para 4%. Eu acredito que uma medida dessa natureza,
oriunda das Bancadas de oposição desta Casa, teria o efeito de organizar a
oposição para a guerra e a batalha que o Partido dos Trabalhadores pretende
estabelecer a partir de 1º de janeiro na cidade de Porto Alegre, conhecida como
a maior trincheira petista do País.
Portanto,
temos a oportunidade histórica de, antes que o Partido dos Trabalhadores
declare a sua batalha, nós, Bancadas de oposição, estabelecermos antes a
polarização em defesa dos contribuintes de Porto Alegre, reduzindo de 5% para
4%, sem prejuízo da arrecadação e sem prejuízo da receita de Porto Alegre; ao
contrário. Hoje mesmo, há uma emenda no setor de informática que está baixando
para 2% a alíquota do ISSQN em Porto Alegre, que deveria ser sempre de 2%, mas
tocaram lá em cima o valor, no furor tributário pelo qual o PT é o responsável
aqui, já o foi no Estado do Rio Grande do Sul – felizmente, no Estado, nos
livramos dele – e o é em nível de União. E Porto Alegre acabou perdendo a
oportunidade de ser, durante muitos anos, um pólo tecnológico, um pólo de
informática, porque todo mundo saiu de Porto Alegre, e quem vinha de outros
Estados foi para outras cidades, não vindo para Porto Alegre. Nesse caso,
estamos restabelecendo uma questão de justiça tributária.
Mas
o “grosso” vai pagar 5%, se nós não aprovarmos a emenda de 4%. Eu acho que em
boa hora, há uma emenda firmada, Ver. Sebastião Melo, por Vossa Excelência e
pelo Ver. Haroldo, no sentido de excluir dos 4% algumas atividades maiores,
como o sistema financeiro – os bancos -, os bingos - eu acho que anda bem. Até
porque os cartórios, o que foi a grande batalha do Ver. Adeli Sell, hoje vão
pagar. Mas quem é que vai pagar no final? Está todo o mundo aqui sabendo; quem
vai pagar no final não é o empresário, não é o banqueiro, não é o dono do bingo
nem o dono do cartório. E os senhores vão ver isso a partir do dia 1º de
janeiro: algumas pessoas de grande representatividade, poucas, mas de muita
representatividade que estão aqui presentes. Quem vai pagar isso é o
consumidor. Esse é que vai pagar! Haverá casos em que o repasse não será feito
por dentro, mas será um repasse direto na cobrança do tributo. Primeiro de
janeiro está aí e nós vamos ver, independentemente de quem assinou ou não. Se a
idéia é boa e foi firmada por Vereadores de oposição, ela tem que ser
consagrada em nome dos interesses da Cidade. Que não sirva de pretexto ou
justificativa para não ser votada. Eu acho que a Emenda firmada pelo Ver.
Sebastião Melo, de ressalvar alguns setores que têm muita gordura para queimar,
como o sistema financeiro – ainda com risco de que o sistema financeiro, que é
muito competente em repassar custos para os usuários, fará com que isso
aconteça.
Eu
encerro, Sr. Presidente, dizendo que temos uma bela oportunidade de
restabelecer uma razoável justiça tributária na cidade de Porto Alegre, votando
4% sem prejudicar a Receita e a arrecadação da Cidade.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 009/03.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, nós não podemos discutir essa matéria sem contextualizá-la num
cenário de um País que cobra muito imposto, mas, ao mesmo tempo, a
municipalidade tem recebido, do Oiapoque ao Chuí, Ver. Pedro Américo Leal,
transferência de responsabilidades. E o Governo Central não tem acompanhado as
transferências de responsabilidades com a devida sustentação financeira. Em 88,
quando se votou a Constituinte - e no caso pontual de Porto Alegre houve também
uma reforma tributária municipal -, Porto Alegre estava no cenário do Produto
Interno Bruto de 19% da arrecadação do País. Hoje significa 14%, 13,5%.
O
Governo da República, que se elegeu de forma legítima, apresentou-se para a
sociedade como aquele que traria para o debate, faria levar ao Congresso
Nacional grandes reformas para o benefício do setor produtivo. O que nós
assistimos durante este ano, Ver. Cassiá? A Reforma Tributária votada pelo
Congresso Nacional, mas enviada pelo Executivo, mantém os mesmos privilégios
históricos do Império, da Velha e da Nova República. Porque, lamentavelmente,
Ver. Sebenelo, quem paga tributo neste País é o trabalhador. O quilo do arroz
da Vila da Serraria, para quem consome, é o mesmo imposto àquele que mora em
Higienópolis. O mesmo acontece com o litro de leite e o papel higiênico.
Os
impostos indiretos neste País são extremamente injustos com milhares de
pessoas, homens e mulheres. E aquele que deveria pagar, que é o setor
improdutivo do País, é o que menos paga. E o setor produtivo cada vez é mais
onerado e, conseqüentemente, isso diminui o emprego, diminui a produtividade.
Nós
estamos votando o ISSQN, que é um imposto que diz respeito à municipalidade.
Acho, Ver. Pedro Américo Leal, que se nós caminharmos na direção de excetuarmos
esses setores especulativos, a Emenda dos 4% pode avançar. Mas não podemos
reduzir imposto daqueles que têm de pagar mais. Eu quero que banco pague 10%!
Porque esses são os grandes agiotas deste País. Há o agiota público e há o
agiota privado! Os públicos e privados são irmãos siameses para cobrar juros
escorchantes no País. Chega-se a 20%, 10%, 12%, quando alguém precisa pegar
dinheiro no sistema financeiro; mas se você for aplicá-lo lá, pagam 0,5%.
Agora,
eu queria, Ver. Carlos Garcia, antes de encerrar, de forma muito fraterna,
discordar de Vossa Excelência. A assessoria de V. Exa. não foi competente em
passar os dados. A PROCERGS, quando contrata com um ente não-governamental,
paga rigorosamente todos os impostos. Portanto, quero fazer um apelo a V. Exa.
para esta reflexão. Nós achamos que a questão, Ver. Carlos Alberto Garcia, é
que a PROCERGS é um ente jurídico igual à PROCEMPA, e a nossa Constituição é de
uma clareza meridiana: não se pode tratar entes iguais de forma diferenciada –
está no art. 150.
Portanto,
a Emenda nº 17, destacada pela Frente Popular, que vai ser disputada aqui neste
Plenário, Ver. Elói Guimarães, há de corrigir essa injustiça, porque a nossa
PROCERGS, sendo também um ente público, tem de receber o mesmo tratamento que
recebe a nossa querida PROCEMPA.
Nós
encerramos o encaminhamento na certeza de que, especialmente sobre essa Emenda
e algumas outras emendas, o campo da oposição deve-se unificar, Ver. Wilton
Araújo, para poder defender a cidadania, ou seja, fazer com que o setor
produtivo desta Cidade seja efetivamente menos onerado pelo nosso ISSQN. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 009/03.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Eu acho interessante a questão do
processo de encaminhamento, porque depois serão discutidas as Emendas
destacadas. Este Vereador mesmo tem uma Emenda, simples, que é especificamente
relativa às academias de ginástica, de dança, ou seja, ligada à área
desportiva. Entendemos que isso está vinculado também, de forma própria, à
questão da área da Saúde. Por isso, estamos propondo essa redução.
Além
do mais, na evolução das emendas já ocorreu um avanço. Parece que nesta Casa já
se tem um consenso – e isso é bom –, relativo à questão de alguns segmentos, de
que não se pode diminuir nenhuma tributação.
Foi
colocada aqui a questão dos bancos, bingos - que já pagavam - e cartórios – é a
única novidade -, que não estão contestando, fazem questão de pagar. Como o
Ver. Isaac Ainhorn diz, sabemos quem vai pagar, mais uma vez esses impostos, é
a própria população.
A
questão de clubes e entidades filantrópicas, desde que registradas, também já
não estava prevista na Lei; a Lei Complementar agora contemplou aqui no nosso
caso, em Porto Alegre, mas já estava isenta, inclusive como a Legislação
Federal. Por exemplo, a questão da construção civil, que continua com 4%, mas a
alteração antes tinha de se provar para deduzir a questão do material de
compra, e agora ela pode fazer sobre material presumido. Também é uma pequena
alteração, mas eu entendo que, para o segmento, ela é altamente relevante.
Então,
de forma simples, eu acho que nós evoluímos, mas volto a dizer que acho que nós
temos de ter bem presente que esta discussão não vai encerrar aqui, hoje,
porque novos tributos foram incluídos e nós vamos voltar a esta pauta. Assim,
aqueles que, num determinado momento, não se sentirem contemplados, não fiquem
angustiados, porque até junho nós vamos voltar à discussão com os novos
elementos que entraram agora no debate lá em Brasília; vai ser matéria de
apreciação, e, quando se vota um segmento, tu podes mexer em qualquer outro
segmento da mesma Lei. Então, acho que, para encaminhamento, tenho a certeza de
que os Vereadores vão aprovar o Projeto, e depois vão discutir Emenda por
Emenda. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para encaminhar a votação do PLCE nº 009/03.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é
raro verem este Vereador assomar à tribuna sobre assuntos econômicos e
financeiros. Prefiro ouvir os meus colegas, mais doutos, para aprender até, e
não digo isso como chacota, como uma tendência a me valorizar. Não. Faço isso;
todos sabem que faço isso.
Mas
nós estamos, agora, versando sobre um assunto muito sério. Desde que eu me
entendo morando em Porto Alegre, eu vejo brados incríveis contra esse ISSQN,
esse monstro, e que afasta até simples empresas de vigilância; não posso citar,
mas me recordo de uma empresa modesta, que foi para Esteio e veio bater no meu
gabinete, pedindo que eu fizesse alguma coisa, mas o que poderia fazer eu, um
simples, unitário e isolado Vereador?
Pois
bem, agora nós estamos com um assunto em baila.
Sr.
Presidente, Ver. Dib, dê-me atenção!
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): V. Exa. tem toda a minha atenção.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: O seu amigo pede atenção.
Mas
este imposto na verdade é cruento? É. Nós temos oportunidade de diminuí-lo?
Temos. Alguém vai perder? Sim, a arrecadação da Prefeitura. Claro, alguém
sempre perde quando o outro ganha. É uma velha história, mas nós temos de tomar
uma iniciativa e podemos tomá-la agora.
O
Ver. Isaac Ainhorn fez uma Emenda, deu a sugestão de baixarmos de cinco para
quatro. É evidente que nós devemos aprová-la. Agora, nós estamos fazendo
justiça? Não.
Surgiu
uma Emenda do Ver. Sebastião Melo, não sei onde anda; ele é muito versátil,
dificilmente ele está no plenário, mas está sempre trabalhando, ele é
ciclópico. O Ver. Dr. Goulart, médico que é, faz a cirurgia do seu momento. Mas
ele aqui parece, atrevo-me a dizer, que não redigiu bem a Emenda, por pressa,
porque ele disse: “Fica excluído da cota de 4% todo o sistema financeiro”. Fica
excluído, mas onde ele se insere? Bancos, sistema financeiro, arrendamento
mercantil, telemarketing, bingo,
caça-níquel, publicidade e propaganda, cartório e fundo de pensões. Mas onde
ele se insere? Não sei, não é, Ver. Beto Moesch? Os advogados sempre
discriminam, discriminam! Então eu acho que ele, na sua afobação, redigiu a
Emenda deixando que nós ficássemos aqui, elocubrando o que ele deseja. Excluiu
de 4%, mas incluiu onde?
Bem,
a Reforma Tributária que veio aí empobreceu o povo, porque taxou até inativos!
O PT acabou taxando até inativos! Ora, vejam só!
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Conclua, por favor, nobre Vereador.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Os inativos foram taxados! Agora eu sou
de acordo que o setor especulativo - Vereador, dê-me um momento de resfolegar –
tem de ser penalizado. Aqueles que trabalham, que obram, devem ser aliviados,
mas os que especulam devem ser quase que punidos, isso é o que eu peço, e esta
Casa precisa fazer. Nós temos de punir aqueles que especulam.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Conclua, nobre Vereador.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: E temos de salvar aqueles que obram, que
trabalham, que perseveram. É por isso que eu vim aqui, estou de acordo com essa
Emenda do Ver. Sebastião Melo, mas também estou de acordo com a iniciativa do
Ver. Isaac Ainhorn, porque, afinal de contas, nós temos de resolver essa
questão de uma vez por todas. A Prefeitura vai tão bem sempre financeiramente
que pode pagar um pouco. O Ver. Zé Valdir parece que não concorda comigo.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Conclua, nobre Vereador, por favor.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Quando eu me lembro que o BANESPA foi o
veículo que enviou 30 bilhões de reais para Miami, e que Pedro Simon...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, por favor, conclua.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Disse-me aqui desta sala que não são 30
bilhões de reais, são 70 bilhões de reais. Eu chego à conclusão de que a
sonegação e a corrupção matam o Brasil! Matam o Brasil! E nós temos uma
oportunidade, aqui, de aliviar esses que trabalham. Agora, vamos, depois,
cuidar de cada caso! Mas, em princípio, baixamos de 5% para 4%.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação do PLCE nº 009/03.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós
estamos votando uma matéria importante, que diz respeito a toda a cidade de
Porto Alegre, que tem vínculos com a área de prestação de serviços. Aliás, nós,
há muito tempo, ouvimos a colocação de que a vocação da cidade de Porto Alegre
é para a área de serviços; mais do que uma cidade industrial, mais do que uma
cidade comercial é uma cidade de prestadores de serviços – características das
grandes concentrações urbanas, das Capitais de Estados. São tão importantes
essas decisões que nós estamos tomando, que, numa Audiência Pública realizada
aqui na Casa, das Comissões conjuntas, que examinavam esse processo e que geraram,
inclusive, o nosso relatório, nós tivemos a presença de 65 entidades
representativas de segmentos econômicos diversificados. E o que é mais
importante: essas entidades, na sua quase totalidade, se não a sua totalidade,
exerceram, Ver. Pedro Américo Leal, fortemente o direito de diálogo e de
reivindicação, e o que é mais relevante: tiveram resultados positivos nos seus
pleitos. Agora mesmo, na votação que nós iremos realizar, das Emendas de
Relatoria, mais de 80% serão aprovadas, resultando em benefícios diretos a
vários segmentos econômicos, alguns dos quais não haviam sido contemplados
previamente naquelas negociações anteriores que vários Vereadores daqui da Casa
realizaram, com destaque especial para o Ver. João Bosco Vaz, que redundou,
inclusive, em algumas isenções, como é o caso mais relevante dos clubes da
cidade de Porto Alegre, absolutamente contemplados, uma vez que isentos desse
tipo de tributação, num desejo que há muito vinham realizando. O próprio setor
de informática, em relação ao qual há muito tempo se discute a necessidade de
criar um regime especial de tributação, capaz de ensejar o retorno para Porto
Alegre de inúmeras empresas que daqui se evadiram, foi extremamente
beneficiado, e está devidamente contemplado - estão aqui as suas lideranças
conosco concordando. Entidades meritórias, respeitadas, que têm aqui nesta Casa
inúmeras pessoas, senão a totalidade dos Vereadores, a proclamaram pela
seriedade do seu trabalho, tipo SECOVI, AGADEMI, tiveram as suas reivindicações
acolhidas neste grande diálogo que se realizou, SICEPOT, SINDUSCON, enfim, eu
desconheço uma entidade que tenha hábil e tempestivamente procurado esta
Relatoria, Ver. Elói Guimarães, e que não tivesse tido a acolhida necessária, a
compreensão necessária e o encaminhamento nas suas reivindicações. Algumas
vezes não plenamente de acordo com o pretendido, mas todas elas dentro da
razoabilidade. Por isso, inclusive, devo, num dever de justiça, dizer o
seguinte: eu sou do Partido da Frente Liberal, para quem não saiba - acho que Porto
Alegre toda sabe disso e o Rio Grande também -, mas mesmo assim eu quero louvar
o poder de diálogo do Secretário da Fazenda do Município, que foi extremamente
competente, sensível e habilidoso da condução desse diálogo. Digam os vários
representantes de categorias profissionais aqui presentes e que poderão
corroborar aquilo que estou afirmando. Por isso eu quero dizer, com toda a
tranqüilidade, que nós temos um encaminhamento maduro desse processo, nós
estamos com as Emendas da Relatoria, na sua quase integralidade, acolhidas,
consensuadas e há poucas divergências, que evidentemente nós haveremos de
debater no voto, na discussão que elas irão permitir, em função da
circunstância de que estão destacadas. Por isso eu penso, Sr. Presidente, que
nós podemos dar esse primeiro passo, o passo da aprovação do Projeto, daquelas
Emendas que são fruto do consenso geral, sobre as quais não há discórdias, até
mesmo porque no Projeto, Ver. Bosco, já existem conquistas da capacidade de
reivindicação dos Vereadores.
Vossa
Excelência não estava no Plenário, e eu lembrava o seu trabalho em favor dos
clubes de Porto Alegre - clubes esportivos, clubes sociais - beneficiados com a
isenção por um trabalho de V. Exa. e do Ver. Juarez Pinheiro. Faça-se justiça!
Então,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, temos este quadro, existem duas ou três
discussões a serem realizadas, e no momento oportuno participarei delas.
Agora,
preciso dizer o seguinte, e faço isso porque sempre sou muito liso nas minhas
colocações: muitas vezes, na busca do ótimo, a gente perde o bom! Não vou
prejudicar o bom, que se conseguiu nesta realização, na busca do ótimo, que
alguns pretendem.
Estou
antecipando uma posição.
Acho que o bom está na
negociação vitoriosa, que os segmentos responsáveis e competentes da sociedade
porto-alegrense realizaram, e esse bom temos de perpetuar, conservar, aprovando
o Projeto e as Emendas consensuadas. Era isso. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, por solicitação desta
Presidência, o PLCE nº 009/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por unanimidade, por 31 votos SIM.
A
Diretoria Legislativa fornece orientação para a votação. Se o Plenário
concordar, antes de votar as Emendas destacadas, que são em número de 11. Depois,
há mais Emendas sem parecer, aí não destacadas, mas poderíamos votar as Emendas
que têm parecer favorável.
O SR. REGINALDO PUJOL: As Emendas que têm Parecer favorável são
todas consensuadas, então eu acredito que seria absolutamente lógico que nós as
aprovássemos de imediato.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu não tenho dúvidas, mas elas precisam
ser votadas. São Emendas, e como há 37 Emendas...
Eu
coloco em votação, com a concordância do Plenário, as Emendas com parecer
favorável e não destacadas, que são as Emendas nºs. 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08,
09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 22 e 23 ao PLCE nº 009/03. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS por unanimidade.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, seria
possível repetir o número das Emendas, que eu não consegui tomar nota de todas.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Os Vereadores estão recebendo cópia da
planilha de votação. Nós aprovamos as Emendas nºs. 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08,
09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 22 e 23.
Emenda
nº 17, destacada, aposta ao PLCE nº 009/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.
(Pausa.)
(Lê.):
"Aprovada a Emenda nº 13, em Redação Final, sugere-se a inclusão do
dispositivo como art. 32-A da Lei Complementar nº 07/73, e não como está
proposto, objetivando melhor sistematização da matéria".
"Apreciada
a Emenda nº 16, fica prejudicada a Emenda nº 27, parcialmente, no que se refere
à redação proposta para o Inciso VIII do art. 21 da Lei Complementar 7/73".
Rejeitada a Emenda nº 16, mas não foi, ficaria prejudicada a Subemenda nº 01.
Aprovada
a Emenda nº 23, ficam prejudicadas as Emendas nºs. 26, 29 e, parcialmente, a
Emenda nº 30, no que se refere à alíquota proposta para “demais tipos de
prestação de serviços”.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se é que eu depreendi
aqui do espelho de orientação de votação, se a Emenda nº 26 for aprovada, na
minha avaliação, fica prejudicada a Emenda nº 37, que é de minha autoria. E
isso não foi destacado pela Diretoria Legislativa, porque, na verdade, eu estou
excetuando bancos, financeiras, enfim, mas isso se partir do pressuposto que
passasse a Emenda nº 26. Se não passar a Emenda nº 26, conseqüentemente, fica
prejudicada a Emenda nº 37.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Isso foi apenas um esclarecimento, mas,
no momento em que aprovar a Emenda nº 23, a Emenda nº 26, a Emenda nº 29 e,
parcialmente, a Emenda nº 30 estão prejudicadas.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Então, conseqüentemente, está prejudicada
a Emenda nº 37; se está prejudicada a Emenda nº 26, a Emenda nº 37 também está
prejudicada.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Emenda nº 37 está prejudicada. A Emenda
nº 26 está prejudicada, conseqüentemente, a Emenda nº 37 está prejudicada.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. declarou que a
Emenda nº 26 estaria prejudicada.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Emenda nº 26 está prejudicada.
O SR. ISAAC AINHORN: Qual o fundamento, Vereador?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A aprovação da Emenda nº 23, que
estabelece alíquota de 5%; foi aprovada.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, a Emenda nº 17 ao PLCE nº
009/03, destacada. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 18 votos SIM e 14 votos NÃO.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação a Emenda nº 18 ao PLCE nº
009/03, destacada. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 18, destacada ao PLCE nº 009/03.
A
Mesa vai propor ao Plenário a redução do tempo de encaminhamento de 5 para 3
minutos, o que será feito posteriormente. O Ver. Reginaldo Pujol tem 5 minutos
para encaminhar a votação da Emenda nº 18, destacada.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em verdade
essa é uma das poucas Emendas contidas no nosso relatório que nós não logramos
o consenso. Eu até ofereci, tranqüilamente, a discussão, a possibilidade de nós
desistirmos da Emenda nº 18 se houvesse um entendimento no sentido da aprovação
da Emenda nº 25, eis que nós não baixaríamos na Emenda nº 25 a alíquota,
faríamos alteração na base, e com isso atingiríamos, Ver. Dr. Goulart, melhor
os nossos objetivos. Até a presença de V. Exa. me deixa tranqüilo, porque
aprovada a Emenda nº 25, algumas Emendas de V. Exa. seriam prejudicadas, mas V.
Exa. estaria contemplado, porque o seu objetivo era alcançar essa finalidade
que nós estamos logrando alcançar. Nós estamos buscando tão-somente desonerar a
área da Saúde o máximo possível. Nós sabemos que a maioria dos hospitais de
Porto Alegre não é tributada, na medida em que são instituições filantrópicas.
Ocorre que a tributação acaba incidindo fortemente nas clínicas pequenas, nos
ambulatórios e num hospital, em especial, ou em quatro hospitais, em especial,
aqueles que compõem o Grupo Hospitalar Conceição. Esses, como trabalham
exclusivamente para o SUS, já têm a alíquota de 2%. Então, o reflexo financeiro
seria pequeno. Eu ainda abro essa possibilidade, mantenho a posição no sentido
de que, se houver a concordância da aprovação da Emenda nº 25 - e para isso,
esperaria uma sinalização -, nós transigiríamos, Ver. Cláudio Sebenelo - que é
o homem da Saúde -, com relação a essa Emenda, que não seria nada de
excepcional, porque, afinal de contas, a maioria dos hospitais de Porto Alegre,
como são filantrópicos, já não estão pagando. Então, são as clínicas
intermediárias, aquelas instaladas na periferia de Porto Alegre, aquelas que,
muitas vezes, não suportam a atuação dos grandes hospitais, e até servem de
anteparo para impedir que muitos casos que se resolvem num tratamento
ambulatorial tenham de ocupar leitos nos hospitais e, com isso, agravar mais
ainda o problema da Saúde. Estou falando de coração aberto, de quem dialogou o
tempo todo, de quem louva o trabalho da Secretaria da Fazenda, de quem louva o
trabalho do Governo, de quem entende que houve grande capacidade de
transigência e de quem está assumindo uma posição de não ser responsável por
uma queda na arrecadação nesse imposto, o que seria extremamente nocivo em Porto
Alegre. A incidência desse benefício, afinal, se vier a ser concedido, é
insignificante dentro do conjunto maior. Eu não estou aqui reivindicando para
que se isentem bancos, jogos eletrônicos, cartórios, aos quais nós entendíamos
que deveriam ser e vão ser tributados com a alíquota máxima; nós estamos aqui
falando de estabelecimentos de Saúde. Todos eles em situação financeira
altamente calamitosa, quase fechando as suas portas e qualquer o amparo que
vierem a receber da municipalidade será favorável.
Por
isso, eu mantenho de pé: se houver a concordância de se aprovar a Emenda nº 25,
nós abrimos mão da Emenda nº 18. Caso contrário, vamos ter de ir para o voto e
votarmos as duas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 18 ao PLCE nº 009/03, destacada.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
respondendo ao questionamento do Ver. Reginaldo Pujol, nós estamos de acordo
com a votação da Emenda nº 25, então, nós vamos aprovar esta Emenda. Esse é o
compromisso.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, por solicitação do
Ver. Marcelo Danéris, a Emenda nº 18, destacada, ao PLCE nº 009/03. (Pausa.)
(Após apuração nominal.) REJEITADA por
03 votos SIM, 21 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.
Em
votação o Requerimento da Mesa para reduzir o tempo de encaminhamento para três
minutos, somente neste Projeto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
Em
votação a Emenda nº 019 aposta ao PLCE nº 009/03, destacada. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em
votação a Emenda nº 20 aposta ao PLCE nº 009/03, destacada. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em
votação nominal, por solicitação do Ver. Marcelo Danéris, a Emenda nº 21 aposta
ao PLCE nº 009/03, destacada. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 14 votos SIM, 12 NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Rejeitada também a Emenda nº 24, que é exatamente o mesmo texto.
Em
votação a Emenda nº 25, ao PLCE nº 009/03, destacada. Houve acordo no Plenário
para que ela fosse aprovada. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por
unanimidade.
A
Emenda nº 33, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, foi prejudicada pela aprovação
da Emenda nº 04.
Emenda
nº 34 ao PLCE nº 009/03, destacada, de autoria do Ver. Wilton Araújo.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem):
Nós iniciamos, agora, a
votação das Emendas de Liderança, correto?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não, a última Emenda destacada é do Ver.
Wilton Araújo.
O SR. REGINALDO PUJOL: Qual é o número?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Emenda nº 34.
O SR. REGINALDO PUJOL: A Emenda nº 34 não é Emenda de Liderança, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sim, é Emenda de Liderança.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, eu pediria a V. Exa. que
nos desse alguns minutos para nos organizarmos, agora, porque, com o início da
votação das Emendas de Liderança, essas Emendas, todas por serem de Liderança,
não foram objeto de Parecer.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Certo, mas nós precisamos votar a Emenda
nº 34.
O SR. REGINALDO PUJOL: Mas a Emenda nº 34 não é Emenda de
Liderança?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): É de Liderança. Está destacada.
Em
votação a Emenda nº 34 ao PLCE nº 009/03, destacada, de autoria do Ver. Wilton
Araújo. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação
da Emenda nº 34 ao PLCE nº 009/03.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Emenda
nº 34 é referente ao Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária, o ITBI.
O que prevê essa Emenda? No meu entendimento ela prevê uma justiça fiscal. Diz
a Emenda (Lê): “Em todos os casos de retomada de imóveis por falta de
pagamento, quando já tributados na etapa anterior, e quando for renegociado por
órgãos governamentais da área da habitação, ou quando a aquisição tenha sido
financiada através de instituições financeiras, cooperativas de crédito,
cooperativas habitacionais e demais instituições, fica isento de pagar, de
novo, o ITBI”. O que acontece? A instituição habitacional faz um contrato de
compra-e-venda, paga o imposto de transmissão, e o adquirente desse imóvel não
completa o pagamento, não completa a transação imobiliária, e a instituição
governamental ou financeira retoma o imóvel e depois o repassa a uma terceira
pessoa. A operação é a mesma; não há duas operações. Há uma venda, há uma
transação imobiliária e não duas.
O
que acontece hoje? É tributado duas vezes. Um caso típico de bitributação.
Então, essa Emenda prevê que seja isenta a segunda venda dentro da mesma
operação para os imóveis retomados.
Acho
que é justa; a justificativa é muito grande. Inclusive, no meu entendimento, a
bitributação é inconstitucional e se configura uma injustiça fiscal e também
uma injustiça social, porque penaliza o adquirente da sua habitação.
Então,
torna isenta a renegociação, a revenda, a negociação posterior da mesma
operação imobiliária, sendo necessária essa isenção. Por isso solicito que
votem “sim” a essa Emenda.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Marcelo Danéris, a Emenda nº 34, ao PLCE nº 009/03, destacada. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 13
votos SIM e 14 votos NÃO.
Em
votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 16 aposta ao PLCE nº 009/03. (Lê a
Subemenda.): “No texto do inciso VIII proposto na Emenda de Relator nº 16,
inclua-se a expressão: ‘empresas de serviços temporários’”. O Ver. João Carlos
Nedel está com a palavra para encaminhar a votação da Subemenda nº 01.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que
essa Emenda pretende? Incluir em uma redução tributária o ramo de empresas de
serviços temporários. Por que estou pedindo isso? Porque hoje as empresas pagam
5% sobre o montante do faturamento, ou seja, sobre o montante que inclui o
salário da pessoa contratada.
Se
eu faço uma fatura por 1.000 reais e pago ao funcionário 900, eu ganho apenas
100 reais, e eu pago 5% sobre o total dos 1.000 reais! Então, é uma injustiça
fiscal. Por que estou incluindo serviços temporários? Porque a Revista Você
faz, neste mês, um trabalho muito grande sobre os empregos. (Mostra a revista.)
Qual
é a nossa grande chaga social hoje? O desemprego. E hoje, quem são os maiores
empregadores do nosso País? São as empresas de serviços temporários. Nos
Estados Unidos – é o que diz a revista – o maior empregador não é a GM, não é a
AT&T; é a ManPower, uma empresa de serviços temporários. Essa é uma
tendência que virá para cá e é forte, e nós estamos penalizando as empresas,
aumentando o desemprego.
Então,
nós só queremos incluir, na Emenda nº 16, já aprovada, o item: Empresas de
Serviços Temporários. São as part-time, são
todas as empresas que contratam para eventos, para festas de fim de ano, para a
Páscoa. Essas empresas estão sendo penalizadas, deixam de contratar, porque o
imposto é de 5% sobre a totalidade da fatura, incluindo o salário dos
empregados. Nós estamos tributando salário, e isso é injustiça, isso promove o
desemprego.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 16 ao PLCE nº 009/03,
destacada.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srs. Vereadores, a Subemenda do Ver. João
Carlos Nedel objetiva alterar a Emenda nº 16 que introduziu no Projeto o item
VIII do art. 8.º, estabelecendo que os serviços de higiene e limpeza,
vigilância ou segurança de pessoas e bens, serviços de portaria e recepção,
seriam tributados com 2,5%. Têm aparecido várias emendas como sendo da minha
autoria, porque eu era Relator e realmente eu não sou o autor. Essa Emenda, com
a Redação que já foi aprovada, Ver. Ervino Besson, foi o concertado pelo
segmento, pela categoria, no diálogo com a Secretaria da Fazenda. A Emenda 16
recebeu aprovação unânime da Casa, porque era fruto de um consenso absoluto, e
na discussão excluiu-se, por razões técnicas, o chamado serviço temporário.
Então, com todo o respeito que tenho pelo Ver. Nedel, que é um homem muito
destemido na defesa de seus pontos de vista, eu tenho de, honestamente,
declarar por antecipação, que fiel àquilo que eu presenciei, aos acordos que eu
coordenei, eu vou votar contrariamente à Subemenda nº 1, já que a redação da
Emenda, aprovada por unanimidade da Casa, é fruto de uma ampla negociação com a
categoria que envolve os serviços de higiene, limpeza, vigilância, segurança de
pessoas e bens, portaria e recepção. É uma explicação simples, tranqüila, já
que a atividade exercida pelas empresas de serviços temporários assemelha-se às
atividades das empresas prestadoras de demais serviços mencionados no inciso
VIII, assim entendemos que essa deve ser enquadrada no mesmo inciso. A
expressão “temporária” que aqui quer se colocar é, no nosso entendimento, e
como decorrência daquilo que foi ajustado e concertado, absolutamente
despiciendo e desnecessário. Era isso, Sr. Presidente, antecipo o meu voto:
voto contrário.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Marcelo Danéris, a Subemenda nº 01, à Emenda nº 16 ao PLCE nº 009/03,
destacada. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADA por 12 votos SIM, 16 votos NÃO.
O Ver. Pedro Américo Leal
havia solicitado que se fizesse um registro, não alteraria em nada, mas ele
gostaria de dizer que a Emenda nº 21 ele teria votado sim, mas houve um
problema no painel. Fica o registro para conhecimento, mas não altera o
resultado.
Em
votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 22 ao PLCE 009/03, de autoria do Ver.
Pedro Américo Leal. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, dado o grande número de
Emendas que nós já aprovamos hoje, eu não lembro exatamente o número da Emenda
que já foi aprovada anteriormente que essa Subemenda proposta pelo Ver. Pedro
Américo Leal complementa. Eu diria, até, dentro de um raciocínio simples, para
ser bem entendido pelos colegas que, a meu juízo, a Emenda já contemplaria o
que está proposto. O que o Ver. Pedro Américo dá, com muita propriedade, é uma
clareza absoluta no que se quer. Acho que ela não compromete em nada a Emenda
que também foi aprovada por unanimidade aqui da Casa, e a aprovação dessa
Subemenda não contaminaria em nada o Projeto, nem os objetivos a que ele busca
atingir. Eu, pessoalmente, voto a favor e recomendaria a quem me desse crédito
que também o fizesse.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Marcelo Danéris, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 22 ao PLCE nº 009/03, destacada.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 16 votos SIM e14 votos NÃO.
Em
votação nominal, por solicitação do Ver. Marcelo Danéris, a Subemenda nº 01 à
Emenda nº 06 ao PLCE nº 009/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 16 votos SIM e 14 votos NÃO.
Agora,
votaremos as Emendas sem parecer e não-destacadas.
Emenda
nº 27, ao PLCE nº 009/03, de autoria do Ver. Cassiá Carpes. (Pausa.) Ela foi
parcialmente prejudicada; dela resta o Parágrafo Único.
Em
votação o Parágrafo Único da Emenda nº 27, de autoria do Ver. Cassiá Carpes,
aposta ao PLCE nº 009/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Elói Guimarães, a Emenda nº 28, de
autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, aposta ao PLCE nº 009/03. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADA por 23
votos SIM e 2 votos NÃO.
Emenda
de Liderança nº 30 ao PLCE nº 009/03, com ressalva do inciso XIII, que foi
prejudicado.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem):
Essa Emenda não foi
prejudicada, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não. Só o inciso XIII foi prejudicado, o
restante da Emenda está em votação.
Em
votação a Emenda nº 30 ao PLCE nº 00903, com ressalva do inciso XIII. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Emenda
nº 31, não-destacada, mas sem Parecer.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, existindo a
impossibilidade de retirada da Emenda, nós admitimos um erro na grafia e
pedimos que seja votada contrariamente à Emenda.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Solicita o Ver. Wilton Araújo que, por um
equívoco na grafia da Emenda, seja ela rejeitada.
Em
votação a Emenda nº 31 ao PLCE nº 009/03. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA
por unanimidade.
Em
votação a Emenda de Liderança nº 32 aposta ao PLCE nº 009/03. O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Esta Emenda técnica que é decorrência
inclusive de alterações, Ver. Cláudio Sebenelo, no Código Civil Brasileiro,
visa a assegurar que as sociedades de profissionais, ao serem formadas, não
fiquem à espera de requisitos a serem definidos pelo Executivo para sua
classificação.
As
sociedades de profissionais são, pelo novo Código Civil, todas de caráter
empresarial.
Logo,
a supressão do inciso V vincula o Projeto de Lei à legislação atual, criando a
obrigação tributária em relação a cada profissional habilitado,
independentemente da forma como está associado.
Então,
é eminentemente técnico; hoje, no novo Código Civil não há mais as sociedades
profissionais, sociedades civis. Não é mais no Cartório de Títulos e Documentos
que se registram as empresas. Todas têm de ser registradas na Junta Comercial
ou então não serão sociedade. É técnica essa Emenda. Não há nada escondido
atrás dela. A nossa tentativa é fazer uma correção absolutamente clara.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação a Emenda nº 32 aposta ao PLCE
nº 009/03. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em
votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em
votação a Emenda nº 35, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, aposta ao PLCE nº
009/03. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 35 ao PLCE nº 009/03.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu sei que nós precisamos
ter celeridade, já há uma definição no sentido dessa isenção; o Presidente da
República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou esse dispositivo. O que está-se
dando aqui, e o que o Ver. Isaac Ainhorn busca, é dar uma clareza maior nessa
isenção, porque já foi vetado, inclusive, na Lei Federal nesse sentido.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Reginaldo Pujol, eu não diria
que é apenas um encaminhamento, mas é um encaminhamento inteligente; meus
cumprimentos.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris a Emenda nº 35 aposta ao
PLCE nº 009/03. (Após a apuração nominal.) APROVADA
por 17 votos SIM e13 votos NÃO.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris, a Emenda nº 36 aposta ao
PLCE nº 009/03. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 17 votos SIM e
12 NÃO.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Uma consulta à
Presidência da Mesa, Ver. João Dib, saiu uma convocação para uma reunião de
instalação da CPI da Saúde e o meu nome, que havia sido indicado, não consta
dessa convocação. Eu queria que a Mesa me explicasse as razões.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Juarez Pinheiro, a decisão tomada
pela Presidência, ontem, foi de que seria instalada na forma partidária, e como
o Partido de V. Exa. indicou quatro nomes e o último nome indicado era de V.
Exa., foi o que foi retirado. No entanto, a Liderança do Partido de V. Exa.
poderá fazer a substituição. Nós não podíamos inscrever quatro.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, a decisão, então, foi da
Mesa Diretora de retirar o meu nome?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Foi da Mesa Diretora. Aliás, não foi da
Mesa Diretora, foi da Presidência.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Era o quarto nome, Ver. Juarez Pinheiro,
eu não poderia, de forma nenhuma, retirar um outro nome. Mas alertei a
Diretoria Legislativa, que, se a Liderança de V. Exa. quisesse alterar,
poderia. Como eu precisava fazer a instalação, eu não tinha outra maneira. E,
hoje de manhã, eu não consegui contatar com a Liderança de Vossa Excelência.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Vossa Excelência. já
declarou que estava instalada a Comissão aqui, alto e bom tom. Agora, a
convocação que saiu não obedeceu ao prazo de 48 horas, porque ela foi
distribuída hoje à tarde. Então, nós solicitamos que, de acordo com o
Regimento, haja o prazo estabelecido de 48 horas para a convocação da primeira
reunião da CPI.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu não quero duvidar de
V. Exa., que eu já disse, várias vezes, é o meu assessor jurídico.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: E V. Exa. é meu amigo e meu Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Honestamente, eu não sei.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: A primeira reunião foi convocada hoje de
tarde, para amanhã, não há o período de 48 horas.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu creio que possa, mas eu vou fazer uma
consulta, não estou duvidando de V. Exa.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu queria, antes de encerrar a Sessão,
Sr. Presidente, que isso fosse deliberado, porque, amanhã não temos Sessão, não
temos reunião da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu verificarei com a Diretoria
Legislativa.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Apenas para completar a intervenção e não
dialogar mais. V. Exa. já...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Isaac Ainhorn, um pouco de respeito.
Sr.
Presidente, V. Exa. já disse estar instalada a CPI, então, não há de se cogitar
da instalação. Agora, são reuniões da Comissão e o Vereador, se obedecer ao
prazo de 48 horas, que é designado no caso de convocação de Comissões, que se
aplique o mesmo que o Plenário, hoje de tarde, que distribuiu uma convocação
para a reunião amanhã. Então, isso, além de não ser regimental, não encaminha
bem um processo que é importante e de convocar à socapa, ou seja, de uma hora
para outra.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu já disse a V. Exa. que
eu vou examinar junto à Diretoria Legislativa e o Regimento Interno se há a
necessidade do interregno, se há a necessidade de tempo.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Por último, o Requerimento seria – o Ver.
Cláudio Sebenelo está aqui – que não se instalasse amanhã, para não haver esse
problema, essa controvérsia, que ele convocasse, então, para segunda-feira, mas
não fizesse isso amanhã, porque há essa controvérsia. Eu acho que seria de bom
alvitre que já não iniciássemos essa primeira reunião com essa questão. O
Vereador está aqui, acho que ele pode compor isso, Sr. Presidente,
independentemente de avaliação regimental.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa não interferirá. Se, no entanto, o
Ver. Cláudio Sebenelo desejar assim, a Mesa entende que é o correto. A decisão,
agora, é constituir a Comissão e que seja encaminhado pela Presidência e pela
própria Comissão.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu gostaria de ouvir a Diretoria
Legislativa, no sentido de que tem de ter 48 horas... Eu também não vi o que
diz o Regimento. É necessário?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Esse era o posicionamento da Mesa e
assim nós faremos, mas, de qualquer forma, está tudo muito bem.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu me submeto ao Regimento.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2002/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 122/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe
sobre o licenciamento do comércio e prestação de serviços de produtos ópticos e
afins no Município de Porto Alegre. (desarquivado pelo Ver. Beto Moesch) Com Emenda n.º 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela rejeição do Projeto; pela
aprovação da Emenda n.º 01;
- da CEFOR. Relator Ver.Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;
Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação da Emenda n.º 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto e da
Emenda n.º 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto e
da Emenda n.º 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia
em 08-12-03;
- parecer da CEDECONDH
distribuído em 10-12-03;
- reincluído na Ordem do
Dia em 11-12-03.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL nº 122/02. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Valdir
Caetano, o PLL nº 122/02. (Pausa.) (Após apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM, pela unanimidade.
Em
votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 122/02. Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade.
Há
um Parecer conjunto para ser votado pelas Comissões. O Parecer é do Ver. João
Carlos Nedel. Pela aprovação votam as Comissões de Constituição e Justiça,
Orçamento e Finanças, CUTHAB, Comissão de Defesa do Consumidor e Comissão de Saúde
e Meio Ambiente.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 18h53min)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste – às
18h57min): Estão
reabertos os trabalhos.
Pergunto aos Srs.
Vereadores se há algum acordo para votação de mais algum Projeto.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): O Presidente iria fazer uma consulta relativamente à
necessidade de um prazo para a convocação da reunião de amanhã da CPI da Saúde.
Eu estou aguardando uma posição. Pediria, Presidenta, que Vossa Excelência consultasse
o Ver. Sebenelo se não é possível um acordo para fazer a convocação para
segunda-feira.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Mesa pergunta ao Ver. Sebenelo sobre a
possibilidade de se estabelecer um acordo, uma vez que há essa questão ainda
não respondida.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: O Ver. Sebenelo responde à Mesa: ilustre
Ver.ª Maria Celeste, o Ver. Juarez Pinheiro disse que tem de ter um interregno
de 48 horas do anúncio – aliás, foi anunciado várias vezes já. Acontece que eu
não encontrei no Regimento essas 48 horas. Se me provarem, evidentemente, que
eu passo para segunda-feira. É só me mostrar a letra do Regimento que eu volto
atrás.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sra. Presidenta, eu quero dizer a Vossa
Excelência que um direito nunca pode ser levado ao absurdo. Se não tivermos
estipulado um tempo mínimo de convocação, poder-se-á furtar, inclusive, a
presença dos integrantes de uma Comissão. Não é possível que se convoque num
dia de tarde para o outro dia de manhã. Há uma regra de bom-senso que, minimamente,
precisa ser observada pelos Vereadores. Como é que vai-se convocar um coletivo
de 11 – já ilegal, porque não deveria ser isso – e, além de tudo, convocar pela
tarde para o outro dia de manhã? Então, eu faço um apelo, Vereador, até por uma
interpretação, por analogia ao art. 211 do Regimento, de que haja bom-senso e
de que se faça a interpretação correta das disposições regimentais com fulcro
no art. 211, logicamente, por analogia.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sra. Presidenta, em função de o Vereador
não ter dito qual o artigo, lido o artigo que veta em menos de 48 horas,
havendo uma convocação nesta Casa, e tendo em vista que segunda-feira nós temos
reunião toda manhã e toda tarde e depois se encerra o ano legislativo, fica
convocada para amanhã, às 15 horas – hoje, antes da 15 horas já tinha sido
distribuída a convocação, quer dizer que com mais de 24 horas de antecedência.
Portanto, não há nenhum outro motivo para transferir uma reunião que precisa
ser instalada. Segunda-feira de manhã há convocação extraordinária, e à tarde
há funcionamento normal da Câmara com Plenário.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Câmara não encontra, realmente, amparo
no Regimento para negar a convocação da Sessão para amanhã às 15 horas, depende
apenas da própria Comissão, essa é a regra do bom-senso. A Mesa não tem como
contrariar a decisão da Comissão.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Se
não tiver ninguém amanhã, a reunião será transferida por falta de quórum. Eu
prefiro falta de quórum a me ganharem no grito, aqui, dizer assim: “Olha,
segundo o Regimento, é isso”. Está mantida a reunião.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Presidente, senti-me desrespeitado agora,
ninguém quis ganhar no grito. Eu citei um artigo do Regimento, não quis ganhar
de ninguém no grito. Conversei fraternalmente com meu amigo, Ver. Cláudio
Sebenelo. Vim aqui e fiz uma Questão de Ordem, citei um artigo e pedi que, por
analogia, ele fosse considerado. Não quis ganhar de ninguém no grito! Não é do
meu jeito ganhar no grito.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, nós entendemos que a colocação
de V. Exa. sempre é de jurista e eu o respeito profundamente, V. Exa. sabe
disso. Até porque eu o consulto muitas vezes, nem seria de forma diferente. Se
V. Exa. fosse agressivo, eu não o faria.
Neste
momento a Mesa declara encerrada a Sessão do dia de hoje e convoca os Srs.
Vereadores para a próxima segunda-feira, em Sessão Extraordinária, às 9h30min
para discussão e votação final do Regimento Interno que deverá reger os
destinos da Casa no ano de 2004. Saúde e paz!
(Encerra-se
a Sessão às 19h03min.)
* * * * *